norma nº 876/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 876, DE 9 DE AGOSTO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento de Furnas Centrais Elétricas S/A 
com o objetivo de implementar projetos de 
iluminação pública de eficientização, de expansão 
e de destaque do Município de Armação dos 
Búzios
A Câmara Municipal de Armação dos Búzios, por seus representantes legais, 
aprova e, eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento de FURNAS 
CENTRAIS ELÉTRICAS S/A no valor de até R$ 9.258.612,79 (nove milhões, duzentos 
e cinqüenta e oito mil, seiscentos e doze reais e setenta e nove centavos) destinados à 
execução de Projetos de Iluminação Pública de Eficientização, de Expansão e de 
Destaque de Armação de Búzios, objeto do Programa Nacional de Iluminação Pública 
Eficiente – Reluz da ELETROBRÁS – CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS.
Art. 2º Incluem-se neste montante de até R$9.258.612,79 (nove milhões, duzentos e 
cinqüenta e oito mil, seiscentos e doze reais e setenta e nove centavos) os 75% (setenta 
e cinco por cento) de recursos advindos do Fundo da ELETROBRÁS, específico e 
destinado ao Programa Reluz e, também, a parcela de contrapartida de 25% (vinte e 
cinco por cento) a ser realizada pela municipalidade.
Art. 3º Para a efetivação do financiamento observar-se-ão as seguintes normas:
I. O valor especificado no Art. 1º será parcelado em 60 (sessenta meses), com 
juros de 6% (seis por cento) ao ano e demais encargos até 3% (três por cento);
II. As obrigações assumidas no contrato de financiamento deverão ser liquidadas 
com recursos oriundos de dotação própria e específica do Orçamento 
Municipal; e
III. Serão fornecidas garantias reais para o financiamento de que trata esta Lei, 
podendo ser utilizados: seguro; fiança bancária ou o comprometimento da 
Contribuição de Iluminação Pública – CIP e de parte equivalente da arrecadação 
do ICMS diretamente na instituição financeira repassadora das quotas de 
participação do Município de Armação de Búzios.
Art. 4º O Poder Executivo consignará no Orçamento Anual e no Plano Plurianual do 
Município, durante o prazo estabelecido no inciso I do Art. 3º, dotações suficientes à 
amortização do principal e encargos financeiros do empréstimo contraído, resultante do 
cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 10 DE AGOSTO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL