norma nº 882/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882, DE 04 DE OUTUBRO 2011.
Abre Crédito Adicional Suplementar por 
Redução Parcial no Orçamento Geral de 
Armação dos Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 998.000,00 (Novecentos e noventa e oito 
mil reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 004 - Gabinete de Planejamento, Orçamento
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50 36 89.000,00 
04.122.0001.2.000 33909300 Indenizações e Restituições 0 39 1.000,00 
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 010 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
18.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 4 371 20.000,00 
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 4 621 20.000,00 
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 623 27.000,00 
04.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 625 122.000,00 
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 49 661 40.000,00 
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 662 120.000,00 
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 663 389.000,00 
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50 986 170.000,00 
TOTAL: 998.000,00 
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Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o 
inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da 
Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 004 - Gabinete de Planejamento, Orçamento
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.121.0001.2.119 33903000 Material de Consumo 49 28 (4.000,00)
04.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 50 33 (5.900,00)
04.122.0001.2.000 33909100 Sentenças Judiciais 50 37 (18.000,00)
04.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 0 38 (1.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 004 - Secretaria Municipal de Finanças
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Finanças
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
28.846.0002.0.002 32902100 Juros sobre a Dívida por Contrato 49 121 (329.000,00)
28.846.0002.0.002 46907100 Principal da Dívida Contratual Resgatada 50 985 (170.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciências
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciências
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.361.0013.2.136 33903000 Material de Consumo 4 170 (120.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
15.452.0029.1.128 44905100 Obras e Instalações 49 367 (4.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 010 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
18.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 373 (84.000,00)
18.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 374 (20.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.128.0001.2.002 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 49 573 (2.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 622 (10.000,00)
04.243.0060.2.270 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 632 (10.000,00)
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04.243.0060.2.270 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 633 (10.000,00)
11.333.0061.2.272 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 635 (10.000,00)
11.333.0061.2.276 33903000 Material de Consumo 49 639 (4.000,00)
11.333.0062.2.274 31900400 Contratação por Tempo Determinado 4 644 (20.000,00)
11.333.0062.2.274 33903000 Material de Consumo 4 645 (10.000,00)
11.333.0062.2.274 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 646 (8.000,00)
11.333.0062.2.274 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 647 (8.000,00)
11.333.0062.2.275 33903000 Material de Consumo 4 648 (5.000,00)
11.333.0064.2.278 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 651 (46.000,00)
11.333.0064.2.278 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 652 (5.000,00)
11.333.0064.2.463 33903000 Material de Consumo 49 654 (4.000,00)
11.333.0064.2.463 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 49 655 (19.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33901400 Diárias - Civil 50 659 (60.000,00)
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 50 986 (5.100,00)
04.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 49 664 (6.000,00)
TOTAL: (998.000,00)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE OUTUBRO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL