| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 891 / 2011 |
| Date | 2011-11-10 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 891 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 2.163.671,38 (dois milhões, cento e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos, conforme quadro abaixo. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 006 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência Código Rubrica Fonte Ficha Valor 12.361.0013.2.136 33.90.30.00 Material de Consumo 020 171 244.427,23 Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 006 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência Código Rubrica Fonte Ficha Valor 12.361.0013.2.136 33.90.30.00 Material de Consumo 021 172 300.333,08 Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 006 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência Código Rubrica Fonte Ficha Valor 12.361.0017.2.137 33.90.30.00 Material de Consumo 005 199 68.973,71 12.361.0017.2.137 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ 005 204 200.000,00 12.361.0017.2.137 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 005 208 400.000,00 Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 006 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência Código Rubrica Fonte Ficha Valor 12.361.0017.2.137 31.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 015 189 59.937,36 12.361.0017.2.137 31.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil 015 191 846.000,00 12.361.0017.2.137 31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 015 195 44.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Superávit Financeiro do Exercício de 2010, com base no inciso I, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme cálculo constante no Anexo I, II, III e, do Excesso de Arrecadação referente a 2011, de acordo com o Inciso II do §§ 10 , 3 0 e 40 , do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, constante do Anexo IV, desta Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 10 de Novembro de 2011. DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL ANEXO II DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL ANEXO III BASE: SALDO FINANCEIRO CONSIGNADO EM C/C EM 31/12/2010 REF. RECEITAS QESE (A) Saldo do extrato bancário em 31/12/2010 1.322.397,50 (B) Valores em trânsito a compensar .... 117.209,19 (C) Restos a Pagar - QESE 536.214,60 (D) D.D.O.(Consignações a terceiros) ... 0,00 (C - D - E - F) Saldo financeiro livre de obrigação 668.973,71 Histórico: (A) => Montante correspondente ao saldo em conta corrente em 31/12/2010; (B) => Montante registrado em conciliação bancária referente a Saídas não consideradas pelo banco; (C) => Parte do montante correspondente as obrigações inscritas em Restos a Pagar. (D) => Montante correspondente as obrigações consignadas a favor de terceiros, resultante da execução orçamentária da despesa, registrada no Balanço Patrimonial. DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS LIVRES DE OBRIGAÇÃO * Fonte de Recursos(05) - QESE APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO - EXERCÍCIO DE 2010 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL ANEXO IV DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL