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norma nº 891/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 891 / 2011
Date 2011-11-10
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 891 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Geral de 
Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVA, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 
2.163.671,38 (dois milhões, cento e sessenta e três mil, seiscentos e setenta e 
um reais e trinta e oito centavos, conforme quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.361.0013.2.136 33.90.30.00 Material de Consumo 020 171 244.427,23
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.361.0013.2.136 33.90.30.00 Material de Consumo 021 172 300.333,08
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.361.0017.2.137 33.90.30.00 Material de Consumo 005 199 68.973,71
12.361.0017.2.137 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ 005 204 200.000,00
12.361.0017.2.137 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 005 208 400.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.361.0017.2.137 31.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 015 189 59.937,36
12.361.0017.2.137 31.90.11.01 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil 015 191 846.000,00
12.361.0017.2.137 31.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 015 195 44.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do 
Superávit Financeiro do Exercício de 2010, com base no inciso I, § 1º, do artigo 43 
da Lei Federal 4.320/64, conforme cálculo constante no Anexo I, II, III e, do Excesso 
de Arrecadação referente a 2011, de acordo com o Inciso II do §§ 10 
, 3
0 e 40
, do 
artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, constante do Anexo IV, desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 10 de Novembro de 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL 
ANEXO II
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL 
ANEXO III
BASE: SALDO FINANCEIRO CONSIGNADO EM C/C EM 31/12/2010 REF. RECEITAS QESE
(A) Saldo do extrato bancário em 31/12/2010 1.322.397,50
(B) Valores em trânsito a compensar .... 117.209,19
(C) Restos a Pagar - QESE 536.214,60
(D) D.D.O.(Consignações a terceiros) ... 0,00
(C - D - E - F) Saldo financeiro livre de obrigação 668.973,71
Histórico:
(A) => Montante correspondente ao saldo em conta corrente em 31/12/2010;
(B) => Montante registrado em conciliação bancária referente a Saídas não consideradas pelo banco;
(C) => Parte do montante correspondente as obrigações inscritas em Restos a Pagar.
(D) => Montante correspondente as obrigações consignadas a favor de terceiros, resultante da 
execução orçamentária da despesa, registrada no Balanço Patrimonial. 
DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS LIVRES DE OBRIGAÇÃO
* Fonte de Recursos(05) - QESE 
APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO - EXERCÍCIO DE 2010
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL 
ANEXO IV
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL 

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