| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Contribuição mensal para Organização dos Municípios produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos e dá outras providências. |
| native_id | 1476 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 896 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Contribuição mensal para Organização dos Municípios produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contribuir, mensalmente, para a Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos (OMPETRO), entidade sem fins lucrativos, destinada a defender os interesses dos Municípios produtores de petróleo e Gás do Estado do Rio de Janeiro. Art. 20 – A contribuição mensal a ser feita a OMPETRO, será de 0,05 (cinco centésimo por cento) do montante mensal dos royalties de petróleo e gás. Art. 30 – As despesas decorrentes da presente contribuição correrão por conta de dotação orçamentária própria, extraída da parcela que couber ao Município como indenização pela produção de petróleo e gás natural da Bacia de Campos. Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE DEZEMBRO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL