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norma nº 896/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 896 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Contribuição mensal para Organização dos Municípios produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 896 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fazer Contribuição mensal para 
Organização dos Municípios produtores de 
Petróleo e Gás da Bacia de Campos e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 10 
- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a contribuir, mensalmente, para a 
Organização dos Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos 
(OMPETRO), entidade sem fins lucrativos, destinada a defender os interesses dos 
Municípios produtores de petróleo e Gás do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 20
– A contribuição mensal a ser feita a OMPETRO, será de 0,05 (cinco centésimo 
por cento) do montante mensal dos royalties de petróleo e gás.
Art. 30 
– As despesas decorrentes da presente contribuição correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, extraída da parcela que couber ao Município como 
indenização pela produção de petróleo e gás natural da Bacia de Campos.
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE DEZEMBRO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL

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