norma nº 588/2007

PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
J
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N°588, DE 17 DE MAIO DE 2007. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir no 
Orçamento vigente, o Crédito 
Adicional Suplementar no valor que 
menciona. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial 
e Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.096.224,42 (um milhão noventa e seis mil duzentos e 
vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos), na Unidade Orçamentária e nos Programas e Dotações a 
seguir discriminados: 
DOTAÇÃO FONTE L'LI 0)11 
0301 10 3010066 2.365 - Manut. Atenção Básica em Saúde 
33903000 - Material de Consumo FUS - Estado da Saúde R$ 90.782,77 
33903000- Material de Consumo Farmácia Básica 714,10 
33903000 - Material de Consumo FUS - Estado da Saúde R$ 3.190,29 
0301 10 302 0065 2.326 - Manut. Ações Média e Alta Complexidade 
33903000 - Material de Consumo FAE R$ 139.748,37 
44905200 - Equip. e Material Permanente MAC R$ 29053,88 
0301 10 302 0065 2.271 - Manter Cons. e Credenciamento 
33903900 - Out. Serv. Terc-P. Jurídica MAC R$ 500.000,00 
0301 10 3010066 2.314 - Manut. Prog. Saúde Bucal 
44905200 - Equip. e Material Permanente PAB. FIXO R$ 15.963,78 
0301 10 305 0066 2.337 - Mant. Prog. Imuniz. Básica Educ. Saúde 
33903200 - Material de Distr. Gratuita PAB. FIXO R$ 50.000,00 
33903900 - Out. Serv. Terc-P. Jurídica PAB. FIXO R$ 30.000,00 
0301 10 3010066 2.312 - Manut. Ativ. Prog. PSF 
33903000 - Material de Consumo PSF R$ 60.000,00 
33903900 - Out. Serv. Terc-P, Jurídica PSF R$ 40.000,00 
44905200 - Equip. e Material Permanente PSF R$ 10.000,00 
0301 10 301 0066 2.319 - Manut. Ativ. Assist. Farmacêutica 
33903200 -Material de Distr. Gratuita M.G.,H.D R$ 35.910,83 

0301 10 305 0067 2.316 - Manut. Prog. Combate a Dengue 
33903000 - Material de Consumo VIGSAN R$ 65.699,54 
0301 10 305 0067 2.317 - Manut. Ativ. PPIJECD Vigil. Epidemiológica 
33903000 - Material de Consumo EPCDOE R$ 10.000,00 
33903900 - Out. Serv. Terc-P. Jurídica EPCDOE R$ 15.160,86 
TOTAL 14$ 1.096.224,42 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no 
valor de R$ 21.795,20 (vinte e um mil, setecentos e noventa e cinco reais, e vinte centavos), na Unidade 
Orçamentária e nos Programas a seguir discriminados: 
030110 305 0067 2.316 - Manut.Prog. Combate a Dengue 
33903900 - Out. Serv. Terc-P. Jurídica VIIGSAN R$ 21.795,20 
Art.3° - Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Suplementar e Crédito Adicional 
Especial, citados, respectivamente, nos arts. 10 e 2°, são provenientes do Superávit Financeiro apurado no 
balanço patrimonial do exercício anterior, nas Fontes de Recursos demonstrados a seguir: 
de Recurso r Valor (14$) 
FUS - Estado da Saúde 90.782,77 
MAC 668.802,25 I
L Fonte 
Farmácia Básica 714,10 
M.G.H.D 35.910,83 
PAB. FIXO 95.963,78 
VIGSAN 87.494,74 
EPCDOE 25.160,86 
Estado da Saúde 3.190,29 
PSF 110.000,00 
TOTAL 1.118.019,62 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 17 de maio de 2007. 
ANTÔNIO CARLOS PFREII4À DA CUNHA 
- (ToninM' Branco) 
Prefeito 
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