norma nº 399/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
11 gr[sj PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N.° 399 DE 01 DE SETEMBRO DE 2003 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
RESOLVE: 
ARTIGO 1°- Ficam declaradas de Utilidade Pública as Associações de Moradores e Amigos, abaixo 
discriminadas￾1- Associação de Moradores de Boa Vista, A.rpoador, Rasa, Vitória e Cruzeiro - Rua Monte 
Verde, n.° 05 - Boa Vista - Rasa; 
2- Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região da Fazendinha - Estrada de Búzios, 
- José Gonçalves. 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrário. 
» 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO BÚZIOS, 01 DE SETEMBRO DE 2003. 
1 
FERNANDO DOS SANTOS 
ua oo:Jb_Oi /03. 
ISAIAS SIL 
JORNAL: ()LH& [05 LA&05. 
iDÇO: 
Câmara MuV 1 r4 doBúJq* 
APROVADO Nt S 
à. U 4 
Lei M de , 
N 
IW -