norma nº 589/2007

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É PREFEITURA DA CIDADE DE ARMAÇÃODOS BÚZIOS 
s. 
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GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 589, DE 24 DE MAIO DE 2007. 
Institui no Município de Armação dos 
Búzios, a Semana da Mulher. 
O PREFEITO DO MUNIdPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Armação dos Búzios, a SEMANA DA MULHER, 
a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 8 do mês de março. 
A. 2° Poderá ser realizada Sessão Solene Comemorativa na Câmara Municipal de 
Armação dos Búzios. 
Parágrafo único - A organização das atividades ficará a cargo da Comissão de Proteção 
dos Direitos da Mulher. 
Art. 30Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Armação dos Búzios, 24 de maio de 2007. 
(Tdpinho Branco) 
1 Prefeito 
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