norma nº 822/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Armação dos Búzios para 
o Exercício de 2011, e da outras 
providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS aprova e, eu 
sanciono a presente Lei,
 RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita, no montante de R$ 162.770.619,76 (cento e 
sessenta e dois milhões, setecentos e setenta mil, seiscentos e dezenove reais, e setenta e 
seis centavos) e fixa a despesa, no valor de R$ 162.770.619,76 (cento e sessenta e dois 
milhões, setecentos e setenta mil, seiscentos e dezenove reais, e setenta e seis centavos) 
do Município de Armação dos Búzios, para o Exercício Financeiro de 2011, nos termos 
do § 5º, do art. 165, da Constituição Federal e do § 3º, do art. 165, da Lei Orgânica 
Municipal, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente à Administração Direta e Indireta, inclusive 
fundos e institutos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo as entidades da 
Administração Direta, bem como os fundos e institutos instituídos e mantidos pelo 
Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
SEÇÃO I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é 
de R$ 162.770.619,76 discriminada na forma dos incisos deste artigo.
I - Orçamento Fiscal: R$ 156.186.674,59
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.583.9945,17
SEÇÃO II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 
R$ 162.770.619,76, distribuídos entre os órgãos orçamentários na forma dos incisos 
abaixo discriminados:
I - Orçamento Fiscal: R$ 156.186.674,59
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.583.9945,17
Art. 4º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, 
transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º As despesas serão realizadas de acordo com as discriminações constantes 
dos anexos desta Lei, segundo as funções, subfunções, programas, projetos/atividades 
ou operações especiais, elementos de despesas, Órgãos, Unidades Orçamentárias e Sub￾Unidades Orçamentárias, de acordo com cada unidade administrativa direta ou indireta.
Art. 6º A estrutura orçamentária da despesa encontra-se compatível com o 
disposto no § 2º, do art. 50, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 
(LRF), c/c art. 6º, da Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria 
do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Orçamento Federal, 
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 7º A Reserva de Contingência fixada no Orçamento do Município, será 
movimentada por ato exclusivo do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o 
que dispõe o art. 23, e seu Parágrafo único, da Lei de Diretrizes Orçamentária e demais 
vigentes.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de 
Créditos Adicionais Suplementares, exclusivamente na “Ação 2.000 – Manutenção da 
Unidade Administrativa”, até o limite de 4% (quatro por cento), por natureza de 
despesa, dentro da mesma unidade orçamentária, observado a soma das dotações da 
Ação mencionada neste artigo.
§ 1° Os Créditos Adicionais Suplementares, necessários, para suprir 
insuficiências Orçamentárias das demais Ações constantes do Orçamento, no decorrer 
do Exercício de 2011, serão abertos por Decreto do Executivo, mediante autorização 
Legislativa, contida em Lei específica.
§ 2° Os Projetos de Leis encaminhadas ao Legislativo Municipal, que visem 
realizar alterações orçamentárias nos Fundos Municipais, obrigatoriamente, deverão 
estar acompanhados de “Pareceres”, com autorização expressa dos seus respectivos 
Conselhos, para sua realização.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias à 
compatibilização da execução orçamentária do Exercício de 2011 com as exigências da 
legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I - realização de receitas não previstas;
II - realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as 
decorrentes de mudanças de legislação.
Art. 10 As despesas do Poder Legislativo serão suprimidas ou suplementadas no 
alcance do estabelecido no art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo está autorizado e obrigado a 
proceder ao estabelecido no caput.
Art. 11 Durante o exercício de 2011, o Poder Executivo poderá realizar 
operações de crédito, desde que autorizado por Lei Específica e atendido o limite 
estabelecido no inciso III, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas 
necessárias para compatibilização do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) com os anexos constantes nesta Lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 17 DE JANEIRO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
ORÇAMENTO 2011
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE
Art. 5º - Inciso I – Lei nº 101/2000
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DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA ruy Borba, filho
 PREFEITO MUNICIPAL CHEFE DE GABINETE - POG
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ANDRÉ GONÇALVES COUTINHO RAYMUNDO PEDROSA GALVÃO
 CONTROLADOR GERAL COORDENADOR DE GESTÃO