norma nº 823/2010

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0
823 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE O PRÊMIO MÉRITO￾ESCOLAR NA FORMA QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 10 
- Fica criado o “Prêmio Mérito Escolar”, a ser concedido aos 120 (cento e vinte) 
melhores alunos da Rede Pública Municipal, que estejam cursando do 6
0 (sexto) ao 9
0 
(nono) ano, do segundo seguimento do Ensino Fundamental, como forma de estímulo e 
motivação, visando ainda, o combate a evasão escolar.
§ Único – Serão agraciados os 30 (trinta) melhores alunos de cada série, dos
seguimentos. 
Art. 20
– Somente os alunos com no mínimo de 90% (noventa por cento) de freqüência 
estarão concorrendo ao Prêmio Mérito Escolar.
§ Único – Será de competência da Diretoria da Unidade de Ensino que o aluno estiver 
matriculado, a responsabilidade de emitir a Declaração de Freqüência. 
Art. 30 
– O critério básico, para a escolha dos alunos premiados, será a média anual 
alcançada pelo aluno, durante o ano letivo.
§ Único – Cabe a diretoria de cada escola, encaminhar a Secretaria de Educação e 
Ciência a listagem dos 30 (trinta) melhores alunos, do 60 (sexto) ao 90 (nono) ano, do 
Ensino Fundamental, da sua unidade escolar, obedecidos os critérios estabelecido nesta 
Lei. 
Art. 40 
– O Poder Executivo constituirá comissão a ser identificada como Comissão 
Julgadora, com o fito de apurar e indicar os 30 (trinta) melhores alunos, mencionados 
no art. 30
, caput.
§ 1
0 
– A Comissão será integrada por 5 (cinco) membros, sendo:
I – 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação e Ciência, preferencialmente, 
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;
II – 1 (um membro da Procuradoria-Geral do Município;
III – 1 (um membro da Câmara Municipal de Armação dos Búzios;
IV – 1 (um) membro do Conselho Municipal de Educação;
V – 1 (um) membro da Associação de Pais e Alunos do Município.
§ 20 
– A Comissão deverá ser renovada anualmente, com substituição de, pelo menos, 1 
(um) dos membros.
§ 30 
– A Comissão de que trata o caput deste artigo se reunirá e funcionará nos termos
fixados no Decreto Executivo, regulamentador desta Lei.
§ 40 
– A participação na referida Comissão não será remunerada, mas será considerada 
de relevante interesse público.
Art. 50 
- Os 120 (cento e vinte) melhores alunos indicados pela Comissão serão 
premiados com 1 (um) microcomputador, acompanhado de Diploma de Mérito Escolar.
Parágrafo Único – A entrega dos prêmios de que trata esta Lei ocorrerá anualmente, em 
solenidade, até o 50 (quinto) dia após o encerramento do ano letivo.
Art. 60 
- Os alunos contemplados com o Prêmio Mérito Escolar serão cadastrados pela 
Secretaria Municipal de Educação e Ciência, que acompanhará sua vida educacional, 
seja ela em cursos profissionalizantes ou superiores, inclusive, tendo preferência em 
estágios oferecidos pelos órgãos da Prefeitura e pela Câmara Municipal, de acordo com 
suas formações.
Art. 70 
- A divulgação da relação dos alunos contemplados com o Prêmio Mérito 
Escolar será efetuada através de afixação em local habitual da escola, na página 
eletrônica da Secretaria Municipal de Educação e Ciência, no site da Prefeitura 
Municipal, no site da Câmara Municipal; e no Boletim Oficial do Município.
Art. 80 
– As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 90 
- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber.
Art. 60 
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
de 10
de janeiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE JANEIRO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL