norma nº 848/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 848 DE 7 DE JUNHO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito 
Adicional Especial ao Orçamento 
Geral de Armação dos Búzios, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
APROVA, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional 
Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na forma abaixo:
Órgão: 04 Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade: 002 Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade: 002 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0058 Assistência Especial
Ação: 1.483 Convênio FEAS
Rubrica: 33.90.30.00 Material de Consumo Fonte: 143 R$ 10.000,00
Rubrica: 33.90.36.00 Outros Serv.Terceiros Pessoa Física Fonte: 143 R$ 10.000,00
Rubrica: 33.90.39.00 Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica Fonte: 143 R$ 10.000,00
Art. 2º. Os recursos para cobertura do artigo anterior, conforme 
artigos 41 e 43 da Lei 4.320/64 serão provenientes do Convênio 
celebrado com o Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de 
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que visa o aperfeiçoamento da 
gestão municipal na qualificação do atendimento comunitário de 
assistência social.
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2010/2013 e no Anexo de Metas e 
Prioridades da LDO 2011 a ação 1.483 – Convênio FEAS – na 
forma abaixo:
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 16 de junho de 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito Municipal