| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 2011 |
| Date | 2011-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a prioridade nas marcações das consultas médicas e autorizações de exames, quando o paciente for idoso, portador de necessidades especiais, doenças crônicas e gestantes. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 904 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a prioridade nas marcações das consultas médicas e autorizações de exames, quando o paciente for idoso, portador de necessidades especiais, doenças crônicas e gestantes. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI, Art. 10 – Fica determinado que os pacientes idosos, portadores de necessidades especiais, doentes crônicos e gestantes terão prioridade nas marcações das consultas médicas e autorizações dos exames de saúde. § 10 - Os pacientes acima relacionados, quando necessitarem de atendimento médico, terão suas consultas marcadas dentro do prazo de 7 (sete) dias. § 20 - Os exames solicitados pelos médicos aos pacientes quando não tiverem caráter de urgência, deverão ser autorizados no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados à partir da data da consulta médica, e os exames urgentes deverão ser autorizados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art. 20 - O descumprimento ao determinado no Art. 10 e seus incisos, ensejará na abertura de processo administrativo. Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE DEZEMBRO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL Vereador Autor: Lorram Gomes da Silveira