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norma nº 904/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 904 / 2011
Date 2011-12-08
EmentaDispõe sobre a prioridade nas marcações das consultas médicas e autorizações de exames, quando o paciente for idoso, portador de necessidades especiais, doenças crônicas e gestantes.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 904 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a prioridade nas marcações das 
consultas médicas e autorizações de exames, 
quando o paciente for idoso, portador de 
necessidades especiais, doenças crônicas e 
gestantes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI,
Art. 10 
– Fica determinado que os pacientes idosos, portadores de necessidades 
especiais, doentes crônicos e gestantes terão prioridade nas marcações das consultas 
médicas e autorizações dos exames de saúde.
§ 10 
- Os pacientes acima relacionados, quando necessitarem de atendimento médico, 
terão suas consultas marcadas dentro do prazo de 7 (sete) dias.
§ 20 
- Os exames solicitados pelos médicos aos pacientes quando não tiverem caráter de 
urgência, deverão ser autorizados no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados à partir 
da data da consulta médica, e os exames urgentes deverão ser autorizados, no prazo de 
48 (quarenta e oito) horas.
Art. 20 
- O descumprimento ao determinado no Art. 10 e seus incisos, ensejará na 
abertura de processo administrativo.
Art. 30 
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 20 DE DEZEMBRO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL
Vereador Autor: Lorram Gomes da Silveira

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