| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 905 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 905 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 4.023.866,00 (Quatro milhões, vinte e três mil e oitocentos e sessenta e seis reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência Código Rubrica Fonte Ficha Valor 12.122.0001.2.001 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 135 16.000,00 12.361.0017.2.137 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 190 715.000,00 12.361.0017.2.137 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 15 195 190.000,00 12.362.0016.2.137 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 262 700,00 Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.001 31900400 Contratação por Tempo Determinado 50 666 410.000,00 04.122.0001.2.001 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 667 1.146.000,00 04.122.0001.2.001 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 669 32.000,00 04.128.0011.2.118 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 50 676 95.000,00 Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Código Rubrica Fonte Ficha Valor 10.122.0001.2.000 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 692 241.000,00 10.302.0053.2.245 31900400 Contratação por Tempo Determinado 50 1018 814.166,00 10.302.0053.2.245 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 774 146.000,00 10.302.0053.2.245 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 776 218.000,00 TOTAL: 4.023.866,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito Sub-Unidade Orçamentária 002 - Chefia de Gabinete Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.131.0007.2.105 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 1014 (85.020,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito Sub-Unidade Orçamentária 005 - Controladoria Geral Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.0.001 33904700 Obrigações Tributárias e Contributivas 15 66 (51.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 004 - Secretaria Municipal de Finanças Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Finanças Código Rubrica Fonte Ficha Valor 28.846.0002.0.003 46907100 Principal da Dívida Contratual Resg 0 126 (10.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência Código Rubrica Fonte Ficha Valor 12.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 131 (251.571,00) 12.122.0001.2.001 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 134 (53.506,00) 12.122.0001.2.001 31901300 Obrigações Patronais 49 136 (95.000,00) 12.122.0001.2.001 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 137 (50.000,00) 12.122.0001.2.001 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 140 (858,00) 12.122.0001.2.001 33904600 Auxílio Alimentação 0 142 (20.000,00) 12.122.0014.2.138 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 151 (2.200,00) 12.122.0021.2.151 33903000 Material de Consumo 0 166 (9.000,00) 12.122.0021.2.151 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 0 168 (4.000,00) 12.361.0017.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 188 (12.488,00) 12.361.0017.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 15 189 (139.000,00) 12.361.0017.2.137 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 194 (1.500,00) 12.361.0017.2.137 33903000 Material de Consumo 0 197 (33.215,00) 12.361.0017.2.137 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 207 (43.000,00) 12.361.0020.2.149 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 239 (175.101,00) 12.361.0023.2.153 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 255 (10.780,00) 12.361.0023.2.153 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 256 (15.574,00) 12.362.0016.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 261 (53.952,00) 12.362.0016.2.137 31901300 Obrigações Patronais 0 263 (418,00) 12.362.0016.2.137 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 264 (10.000,00) 12.362.0016.2.137 33903000 Material de Consumo 4 266 (7.900,00) 12.362.0019.2.145 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 280 (2.000,00) 12.362.0022.2.152 33903000 Material de Consumo 4 288 (2.000,00) 12.362.0022.2.152 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 289 (2.000,00) 12.365.0013.2.136 33903000 Material de Consumo 0 293 (18.176,00) 12.365.0017.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 301 (948,00) 12.365.0017.2.137 33903000 Material de Consumo 0 302 (20.889,00) 12.366.0019.2.144 33903000 Material de Consumo 4 320 (2.000,00) 12.366.0019.2.144 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 322 (1.430,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Código Rubrica , Fonte Ficha Valor 15.452.0027.2.168 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 363 (21.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 011 – Secretaria Municipal de Ordem Pública Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Ordem Pública Código Rubrica , Fonte Ficha Valor 06.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 49 389 (20.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 625 (54.000,00) 04.243.0060.2.270 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 629 (12.000,00) 04.243.0060.2.270 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 631 (8.613,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.001 31901300 Obrigações Patronais 0 668 (539,00) 04.122.0001.2.001 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49 672 (12.702,00) 04.122.0001.2.001 33900300 Pensões 49 673 (6.383,00) Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Código Rubrica Fonte Ficha Valor 10.122.0001.2.000 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 690 (30.302,00) 10.122.0001.2.000 31901300 Obrigações Patronais 49 693 (364.163,00) 10.122.0001.2.000 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 694 (50.000,00) 10.122.0001.2.000 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 698 (493,00) 10.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 702 (160.240,00) 10.122.0001.2.000 33904600 Auxílio Alimentação 0 703 (4.500,00) 10.301.0052.2.236 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 730 (276.661,00) 10.301.0052.2.238 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 739 (82.544,00) 10.301.0052.2.238 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 742 (5.000,00) 10.301.0052.2.238 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 744 (1.000,00) 10.301.0052.2.241 33903200 Material de Distribuição Gratuita 0 753 (419.316,00) 10.302.0053.2.242 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 759 (5.023,00) 10.302.0053.2.244 33903000 Material de Consumo 0 766 (34.729,00) 10.302.0053.2.244 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 769 (66.820,00) 10.302.0053.2.244 44905200 Equipamentos e Material Permanente 0 770 (57.440,00) 10.302.0053.2.245 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 772 (5.700,00) 10.302.0053.2.245 31901300 Obrigações Patronais 49 775 (284.553,00) 10.302.0053.2.245 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49 777 (67.360,00) 10.302.0053.2.248 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 794 (180.538,00) Órgão 04 - Fundo Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social Sub-Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social Código Rubrica Fonte Ficha Valor 08.241.0058.2.257 33903000 Material de Consumo 4 816 (15.000,00) 08.241.0058.2.257 33903200 Material de Distribuição Gratuita 4 817 (25.000,00) 08.241.0058.2.257 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 818 (5.260,00) 08.241.0058.2.257 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 819 (15.000,00) 08.241.0058.2.432 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 822 (32.000,00) 08.244.0057.1.019 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 826 (10.000,00) 08.244.0057.1.019 44905100 Obras e Instalações 4 827 (180.000,00) 08.244.0057.1.020 44905100 Obras e Instalações 4 828 (180.000,00) 08.244.0057.1.474 44905100 Obras e Instalações 4 1004 (12.500,00) 08.244.0057.2.254 33903000 Material de Consumo 4 833 (1.000,00) 08.244.0057.2.254 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 835 (2.000,00) Órgão 06 - Fundo de Previdência dos Servidores Unidade Orçamentária 001 - Fundo de Previdência dos Servidores Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo de Previdência dos Servidores Código Rubrica Fonte Ficha Valor 09.272.0066.2.279 33900500 Outros Benefícios Previdenciários 95 921 (129.961,00) TOTAL: (4.023.866,00) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE DEZEMBRO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL