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norma nº 905/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 905 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 905 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Abre Crédito Adicional Suplementar por 
Redução Parcial no Orçamento Geral de 
Armação dos Búzios e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A 
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar 
junto ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 4.023.866,00 (Quatro 
milhões, vinte e três mil e oitocentos e sessenta e seis reais), conforme 
discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.122.0001.2.001 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 135 16.000,00 
12.361.0017.2.137 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 190 715.000,00 
12.361.0017.2.137 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 15 195 190.000,00 
12.362.0016.2.137 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 262 700,00 
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.001 31900400 Contratação por Tempo Determinado 50 666 410.000,00 
04.122.0001.2.001 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 667 1.146.000,00
04.122.0001.2.001 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 669 32.000,00 
04.128.0011.2.118 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 50 676 95.000,00 
Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
10.122.0001.2.000 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 692 241.000,00 
10.302.0053.2.245 31900400 Contratação por Tempo Determinado 50 1018 814.166,00 
10.302.0053.2.245 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 774 146.000,00 
10.302.0053.2.245 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 776 218.000,00
TOTAL: 4.023.866,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina 
o inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 
8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 002 - Chefia de Gabinete
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.131.0007.2.105 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 1014 (85.020,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 005 - Controladoria Geral
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.0.001 33904700 Obrigações Tributárias e Contributivas 15 66 (51.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 004 - Secretaria Municipal de Finanças
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Finanças
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
28.846.0002.0.003 46907100 Principal da Dívida Contratual Resg 0 126 (10.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 131 (251.571,00)
12.122.0001.2.001 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 134 (53.506,00)
12.122.0001.2.001 31901300 Obrigações Patronais 49 136 (95.000,00)
12.122.0001.2.001 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 137 (50.000,00)
12.122.0001.2.001 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 140 (858,00)
12.122.0001.2.001 33904600 Auxílio Alimentação 0 142 (20.000,00)
12.122.0014.2.138 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 151 (2.200,00)
12.122.0021.2.151 33903000 Material de Consumo 0 166 (9.000,00)
12.122.0021.2.151 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 0 168 (4.000,00)
12.361.0017.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 188 (12.488,00)
12.361.0017.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 15 189 (139.000,00)
12.361.0017.2.137 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 194 (1.500,00)
12.361.0017.2.137 33903000 Material de Consumo 0 197 (33.215,00)
12.361.0017.2.137 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 207 (43.000,00)
12.361.0020.2.149 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 239 (175.101,00)
12.361.0023.2.153 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 255 (10.780,00)
12.361.0023.2.153 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 256 (15.574,00)
12.362.0016.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 261 (53.952,00)
12.362.0016.2.137 31901300 Obrigações Patronais 0 263 (418,00)
12.362.0016.2.137 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 264 (10.000,00)
12.362.0016.2.137 33903000 Material de Consumo 4 266 (7.900,00)
12.362.0019.2.145 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 280 (2.000,00)
12.362.0022.2.152 33903000 Material de Consumo 4 288 (2.000,00)
12.362.0022.2.152 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 289 (2.000,00)
12.365.0013.2.136 33903000 Material de Consumo 0 293 (18.176,00)
12.365.0017.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 301 (948,00)
12.365.0017.2.137 33903000 Material de Consumo 0 302 (20.889,00)
12.366.0019.2.144 33903000 Material de Consumo 4 320 (2.000,00)
12.366.0019.2.144 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 322 (1.430,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Código Rubrica , Fonte Ficha Valor
15.452.0027.2.168 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 363 (21.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 011 – Secretaria Municipal de Ordem Pública
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Ordem Pública
Código Rubrica , Fonte Ficha Valor
06.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 49 389 (20.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 023 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 625 (54.000,00)
04.243.0060.2.270 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 629 (12.000,00)
04.243.0060.2.270 33903600 Outros Serviços de Terceiros - PF 4 631 (8.613,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.001 31901300 Obrigações Patronais 0 668 (539,00)
04.122.0001.2.001 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49 672 (12.702,00)
04.122.0001.2.001 33900300 Pensões 49 673 (6.383,00)
Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
10.122.0001.2.000 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 690 (30.302,00)
10.122.0001.2.000 31901300 Obrigações Patronais 49 693 (364.163,00)
10.122.0001.2.000 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 694 (50.000,00)
10.122.0001.2.000 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 0 698 (493,00)
10.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 702 (160.240,00)
10.122.0001.2.000 33904600 Auxílio Alimentação 0 703 (4.500,00)
10.301.0052.2.236 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 730 (276.661,00)
10.301.0052.2.238 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 739 (82.544,00)
10.301.0052.2.238 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 0 742 (5.000,00)
10.301.0052.2.238 31901600 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 0 744 (1.000,00)
10.301.0052.2.241 33903200 Material de Distribuição Gratuita 0 753 (419.316,00)
10.302.0053.2.242 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 759 (5.023,00)
10.302.0053.2.244 33903000 Material de Consumo 0 766 (34.729,00)
10.302.0053.2.244 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 769 (66.820,00)
10.302.0053.2.244 44905200 Equipamentos e Material Permanente 0 770 (57.440,00)
10.302.0053.2.245 31900400 Contratação por Tempo Determinado 0 772 (5.700,00)
10.302.0053.2.245 31901300 Obrigações Patronais 49 775 (284.553,00)
10.302.0053.2.245 31911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 49 777 (67.360,00)
10.302.0053.2.248 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 794 (180.538,00)
Órgão 04 - Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
08.241.0058.2.257 33903000 Material de Consumo 4 816 (15.000,00)
08.241.0058.2.257 33903200 Material de Distribuição Gratuita 4 817 (25.000,00)
08.241.0058.2.257 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4 818 (5.260,00)
08.241.0058.2.257 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 819 (15.000,00)
08.241.0058.2.432 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 822 (32.000,00)
08.244.0057.1.019 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 826 (10.000,00)
08.244.0057.1.019 44905100 Obras e Instalações 4 827 (180.000,00)
08.244.0057.1.020 44905100 Obras e Instalações 4 828 (180.000,00)
08.244.0057.1.474 44905100 Obras e Instalações 4 1004 (12.500,00)
08.244.0057.2.254 33903000 Material de Consumo 4 833 (1.000,00)
08.244.0057.2.254 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 835 (2.000,00)
Órgão 06 - Fundo de Previdência dos Servidores
Unidade Orçamentária 001 - Fundo de Previdência dos Servidores
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo de Previdência dos Servidores
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
09.272.0066.2.279 33900500 Outros Benefícios Previdenciários 95 921 (129.961,00)
TOTAL: (4.023.866,00)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE DEZEMBRO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL

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