| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
| native_id | 1536 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 906 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 1.104.500,00 (Um milhão, cento e quatro mil e quinhentos reais), conforme quadro abaixo. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação Código Rubrica Fonte Ficha Valor 12.122.0001.2.001 31900400 Contratação por Tempo Determinado 50 xxx 90.000,00 12.361.0017.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 50 xxx 620.000,00 12.362.0016.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 50 xxx 41.000,00 12.365.0017.2.137 31900400 Contratação por Tempo Determinado 50 xxx 25.000,00 Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Código Rubrica Fonte Ficha Valor 10.122.0001.2.000 31900400 Contratação por Tempo Determinado 50 xxx 85.000,00 10.301.0052.2.236 31900400 Contratação por Tempo Determinado 50 xxx 210.000,00 10.301.0052.2.238 31900400 Contratação por Tempo Determinado 50 xxx 33.500,00 TOTAL: 1.104.500,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito Sub-Unidade Orçamentária 002 - Chefia de Gabinete Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 4 14 (1.787,00) 13.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 4 954 (14.197,00) 13.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 957 (15.000,00) 13.391.0049.2.444 33903000 Material de Consumo 50 963 (7.071,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito Sub-Unidade Orçamentária 004 - Gabinete de Planejamento e Orçamento Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 36 (1.105,00) 04.126.0010.2.116 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 59 (4.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito Sub-Unidade Orçamentária 006 - Procuradoria Geral Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 93 (1.750,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação Código Rubrica Fonte Ficha Valor 12.122.0001.2.001 31901300 Obrigações Patronais 49 136 (35.000,00) 12.361.0017.1.002 44905100 Obras e Instalações 50 177 (130.000,00) 12.361.0017.2.137 31901300 Obrigações Patronais 49 193 (202.885,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo Código Rubrica Fonte Ficha Valor 23.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 606 (11.955,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 024 - Secretaria Municipal de Gestão Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Gestão Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.000 33901400 Diárias – Civil 50 659 (5.000,00) Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Código Rubrica Fonte Ficha Valor 10.302.0053.2.245 31901300 Obrigações Patronais 4 1012 (107.751,00) Órgão 07 - Fundo Municipal do Meio Ambiente Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal do Meio Ambiente Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal do Meio Ambiente Código Rubrica Fonte Ficha Valor 18.541.0001.2.176 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 925 (1.000,00) 18.541.0026.1.471 33903000 Material de Consumo 50 926 (25.000,00) 18.541.0026.1.471 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 927 (25.000,00) 18.541.0026.2.164 33903000 Material de Consumo 4 928 (60.000,00) 18.541.0026.2.164 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 929 (120.000,00) 18.541.0026.2.164 44905100 Obras e Instalações 4 930 (80.000,00) 18.541.0026.2.164 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 931 (90.000,00) 18.541.0030.2.172 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 933 (4.000,00) 18.541.0030.2.173 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 934 (10.000,00) 18.541.0030.2.173 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 935 (20.000,00) 18.541.0030.2.174 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 936 (15.000,00) 18.541.0030.2.174 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 937 (15.000,00) 18.541.0030.2.472 33903000 Material de Consumo 50 938 (20.564,00) 18.541.0030.2.472 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 939 (79.435,00) 28.846.0002.0.005 33909100 Sentenças Judiciais 4 940 (1.000,00) 28.846.0002.0.005 33909100 Sentenças Judiciais 49 941 (1.000,00) TOTAL: (1.104.500,00) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2011. DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA Prefeito Municipal