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norma nº 907/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 2011
Date 2011-12-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 907 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução 
Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 79.568,27 (Setenta e nove mil, quinhentos e 
sessenta e oito reais, e vinte e sete centavos), conforme discriminação estabelecida no quadro 
abaixo.
Órgão 01 – Câmara Municipal
Unidade Orçamentária 001 – Câmara Municipal
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Câmara Municipal
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
01.031.0003.2.005 31901102 Vencimentos e Vantagens Serv. Câmara 0 002 79.568,27
TOTAL: 79.568,27
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial 
das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 
43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de 
dezembro de 2010.
Órgão 01 – Câmara Municipal
Unidade Orçamentária 001 – Câmara Municipal
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Câmara Municipal
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
01.031.0003.2.005 31901300 Obrigações Patronais 0 003 (9.308,30)
01.031.0003.2.005 33903000 Material de Consumo 0 006 (16.393,28)
01.031.0003.2.005 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 0 007 (7.166,36)
01.031.0003.2.005 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 0 008 (43.394,23)
01.031.0003.2.005 44905200 Equipamentos e Material Permanente 0 009 (3.306,10)
TOTAL: (79.568,27)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2011.
2
 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL

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