| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2011 |
| Date | 2011-12-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
| native_id | 1537 |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 907 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 79.568,27 (Setenta e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais, e vinte e sete centavos), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo. Órgão 01 – Câmara Municipal Unidade Orçamentária 001 – Câmara Municipal Sub-Unidade Orçamentária 001 – Câmara Municipal Código Rubrica Fonte Ficha Valor 01.031.0003.2.005 31901102 Vencimentos e Vantagens Serv. Câmara 0 002 79.568,27 TOTAL: 79.568,27 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010. Órgão 01 – Câmara Municipal Unidade Orçamentária 001 – Câmara Municipal Sub-Unidade Orçamentária 001 – Câmara Municipal Código Rubrica Fonte Ficha Valor 01.031.0003.2.005 31901300 Obrigações Patronais 0 003 (9.308,30) 01.031.0003.2.005 33903000 Material de Consumo 0 006 (16.393,28) 01.031.0003.2.005 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 0 007 (7.166,36) 01.031.0003.2.005 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 0 008 (43.394,23) 01.031.0003.2.005 44905200 Equipamentos e Material Permanente 0 009 (3.306,10) TOTAL: (79.568,27) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 15 de dezembro de 2011. 2 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL