norma nº 914/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 914 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Cria no âmbito Municipal o 
programa de Prevenção e combate á retinopatia 
diabética.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais aprova e, eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município o Programa de Prevenção e combate à 
retinopatia diabética.
§1º – Para a efetiva implantação do referido programa tornar-se-á necessária a 
feitura de exames periódicos em diabéticos.
§2º Os exames de que tratam o parágrafo anterior será realizado pelo médico 
especializado, que já seja funcionário municipal ou onde o Poder Público já tenha convênio, 
devendo o diagnóstico ser informado ao paciente.
Art. 2º Diagnosticada a existência de alguma doença, o médico deve encaminhar o 
paciente ao Sistema Municipal de Saúde, para o tratamento superveniente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 5 DE JANEIRO DE 2012
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Vereador Autor: Leandro Pereira