norma nº 915/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 915, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A 
PUNIÇÃO A ATOS DE PICHAÇÃO NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI,
Art. 10 
- No uso de seu poder de polícia, compete ao Poder Público Municipal manter
permanentemente ação visando coibir e punir atos de pichação contra o Patrimônio Municipal 
ou de terceiros.
Art. 20 
- Para a consecução do objetivo estabelecido no art. 10 , o Município manterá um 
serviço telefônico (Disque-Pichação) à disposição da comunidade, a ser operacionalizado pela 
Guarda Municipal. Esse serviço servirá como um canal de denuncias para os cidadãos que 
presenciem algum ato dessa espécie.
Parágrafo Único – Não será exigida a identificação do cidadão que fizer uso do Disque￾Pichação, sendo expressamente vedada a divulgação do nome de qualquer pessoa que 
formalizar alguma denúncia.
Art. 30 
- Todo e qualquer ato de pichação impetrado contra o Patrimônio Municipal ou de 
terceiros o seu causador a uma multa equivalente a 2 (dois) salários mínimos, dobrando o valor 
na reincidência.
§ 10 
- A aplicação e o pagamento da multa de que trata o “caput” não elidirá que o Município 
promova também as medidas judiciais reparatórias que o caso comportar.
§ 20 
- Se o causador for menor de idade, deverão ser identificados seus responsáveis, 
informando-se às autoridades competentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente 
– ECA (Lei Federal n0 8.069, de 13/07/90) e procedendo-se, quanto à reparação dos danos, nos 
termos da Legislação Civil.
Art. 40 
- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 7 DE FEVEREIRO DE 2012
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Vereador Autor: Valmir Martins de Carvalho