norma nº 9/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS 
REGIÃO DOS LAGOS 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 00 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1997 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE 
BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO 
A PRESENTE LEI. 
Renomeia atividades junto ao Orçamento-Programa vigente.e dá outras providências. 
ARTIGO 10 - Ficam renomeados Projetos e Atividades constantes do Orçamento 
Programa para os seguintes programas de trabalho: 
Unidade 10 - Gabinete do Prefeito: 
16.91.575.1.002 Projetos a Cargo do Fundo Especial de Pavimentação 
passa a denominar: Infra-estrutura para Execução Pavimentação e Saneamento. 
16.91.575.4.002 Atividades a Cargo do Fundo Especial de Pavimentação 
passa a denominar: Manutenção de Serviços de Pavimentação e Saneamento. 
Unidade 12 - Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento: 
04.15.089 1.015 Projetos a Cargo do Fundo Municipal de Pesca 
passa a denominar: Infra-estrutura para Incentivo da Pesca 
04.15.089 1.015 Atividades a Cargo do Fundo Municipal de Pesca 
passa a denominar: Manutenção de Atividades para o Incentivo da Pesca 
Unidade 13 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças: 
03.07.02 1 1.005 Projetos a Cargo do Fundo de Ação Executiva 
passa a denominar: Obras de Infra-estrutura Administrativa 
03.07.02 1 6.005 Atividades a Cargo do Fundo de Ação Executiva 
passa a denominar: Manutenção de Atividades da Secretaria Administração Finanças 
Unidade 14 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
08.42.188.2.011 Atividades a Cargos do Fundo Municipal de Educação 
passa a denominar Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura. 
Unidade 16 - Secretaria Municipal de Turismo: 
11.65.363 1.019 Projetos a Cargo do Fundo Municipal de Turismo. 
passa a denominar: Obras de Infra-estrutura Turística 
11.65.363 4.019 Atividades a Cargo do Fundo Municipal de Turismo. 
passa a denominar: Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo 
Unidade 17 - Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social: 
,SANCIONO 
4 PRESENTE LEI 
- 
13.75.428 1.018 Projetos a cargo do Fundo Municipal de Saúde 
passa a denominar: Obras de Infra-estrutura à Saúde 
13.75.428 2.018 Atividades a cargo do Fundo Municipal de Saúde 
passa a denominar: Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde. 
03.07.02 1 1.016 Gestão Administrativa Municipal 
passa a denominar: Implementação do Fundo Municipal de Saúde 
03.07.02 1 4.016 Gestão Administrativa Municipal 
passa a denominar: Manutenção de Fundo Municipal de Saúde 
Unidade 18 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento: 
13.77.459 1.012 Projetos a Cargo do Fundo Municipal do Meio Ambiente, 
passa a denominar Obras de infra-estrutura de Meio Ambiente 
13.77.459 2.012 Atividades a Cargo do Fundo Municipal do Meio Ambiente. 
passa a denominar Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Saneamento. 
ARTIGO 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, 12 DE FEVEREIRO DE 1997 MARJ ACE ØMES DE SA SILVA 
RESIDENTE 
L'L 
CARLOS HENRIQtT 
E REI RA (M1'Ç 
20SECRETÁRIO 
SNCO