norma nº 916/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 916, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre veiculação de publicidade 
nos veículos de transporte público 
municipal e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes 
legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei:
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Armação dos Búzios, a 
veiculação de espaços publicitários nos veículos pertencentes ao Sistema de Transporte 
Coletivo Urbano de Armação dos Búzios, bem como ao Sistema de Transporte Alternativo 
Municipal, Escolar e Táxis, individualmente, por cooperativa ou empresa, na forma e 
condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único – Os serviços mencionados no caput deste artigo serão 
solicitados ao Poder Executivo, através de abertura de processo administrativo encaminhado ao 
órgão competente.
Art. 2º A matéria publicitária será afixada preferencialmente na parte traseira dos 
veículos e aplicada na forma de adesivo ou colagem de fácil remoção.
Art. 30 Os textos, logotipos e/ou imagens que fazem parte da matéria 
publicitária, não deverão possuir cores, formas e outros atributos gráficos que possam 
confundir os condutores em relação à sinalização de trânsito, os sinais luminosos dos 
veículos e impedir sua identificação, atendidas as definições do Código de Trânsito 
Brasileiro.
Art. 40 Fica proibida a veiculação de matéria publicitária discriminatória, de 
qualquer natureza, ou que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se 
aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores 
ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma 
prejudicial ou perigosa à sua saúde ou insegurança.
Art. 50 Será gratuita, por um período de 20 (vinte) dias por ano, a veiculação de 
matéria publicitária institucional destinada à divulgação de campanhas de vacinação, 
esclarecimento público na área de saúde e da segurança pública, campanhas de combate 
a violência à mulher na Semana do Dia Internacional da Mulher, campanhas de 
convocação para matrículas escolares e outras campanhas na área da educação.
Parágrafo Único – A Administração Municipal comunicará aos permissionários, 
com, no máximo 30 (trinta) dias de antecedência a necessidade do espaço para 
veiculação.
Art. 60 A veiculação de matérias publicitárias em desacordo com esta Lei, 
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I – na primeira ocorrência, advertência;
II – nas demais ocorrências, multa de 200 (duzentas) UPFM.
Art. 70 O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias a contar da data da sua publicação.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 7 DE FEVEREIRO DE 2012
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL
Vereador Autor: Evandro Oliveira da Costa