| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 918 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal da Liberdade de imprensa e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 918, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 Institui o Dia Municipal da Liberdade de imprensa e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Liberdade de Imprensa, no Município de Armação dos Búzios. Parágrafo Único – Fica determinado o dia 2 de junho de cada ano, em conformidade com o art. 10 , deste instrumento legal. Art. 2°- A Câmara Municipal de Armação dos Búzios deverá, nesta data, ou no primeiro dia subseqüente em que houver Sessão Plenária Ordinária, destinar espaço da Ordem do Dia, para que jornalistas e entidades representativas de jornalistas possam ser convidados a se expressar sobre o tema. Art. 3° - A data comemorativa ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. Art. 4°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 7 DE FEVEREIRO DE 2012 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL Vereador Autor: Valmir Martins de Carvalho