br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 918/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 918 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaInstitui o Dia Municipal da Liberdade de imprensa e dá outras providências.
native_id1579

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 918, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Institui o Dia Municipal da Liberdade de 
imprensa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Liberdade de Imprensa, no Município 
de Armação dos Búzios.
Parágrafo Único – Fica determinado o dia 2 de junho de cada ano, em 
conformidade com o art. 10 , deste instrumento legal.
Art. 2°- A Câmara Municipal de Armação dos Búzios deverá, nesta data, ou no 
primeiro dia subseqüente em que houver Sessão Plenária Ordinária, destinar espaço da Ordem 
do Dia, para que jornalistas e entidades representativas de jornalistas possam ser convidados a 
se expressar sobre o tema.
 Art. 3° - A data comemorativa ora instituída passará a constar no Calendário 
Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 4°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 7 DE FEVEREIRO DE 2012
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Vereador Autor: Valmir Martins de Carvalho

open original →