norma nº 13/1997

ESTADO DO RIO DE JANEiRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS 
LEI N ° 013 DE 23 DE ABRIL DE 1997. 
INSTITUI O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE ARMAÇÃO DE 
Búzios. 
TITULO! 
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS 
ARTIGO 1° - Esta Lei institui o Código de Limpeza Urbana do Município de Armação de Búzios, que 
regerá as atividades de limpeza urbana do Município. 
PARÁGRAFO IXNICO - O serviço de limpeza urbana tem por finalidade dar o ti aluuento adequado 
aos resíduos sólidos gerados no Município. 
ARTIGO 2° - À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEOSP Icompete cumprir e 
fazer cumprir as normas do presente código. 
ffigO 3° - Combete à SEOSP coletar. transbortar. dar tratamento e destinaão aos resídu. 
1 - de origem domiciliar. 
II - de material de varredura, limpeza de logradouros públicos e limpeza de praias; 
ifi - de origem de unidades de serviços de saúde; 
1V - em aterros ou usinas de tratamento, 
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TITIILOII 
DA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DESTE CÓDIGO E DA (t) 
CLASSIFICAÇÃO DOS RESIDUOS SÓLIDOS 
CAPITULO 1 
DA RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DESTE CÓDIGO 
ARTIGO 4c -São responsáveis pelo cumprimento deste Código todos aqueles que produzem resíduos 
sólidos e os executores dos serviços de limpeza pública, cabendo: 
1' - aos produtores a obrigação de dispor os resíduos sólidos em locais, horários e form 
acondicionamento adequado, seguindo as normas emitidas pela SEOSP; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÀRMAÇÀO DE BtÍZIOS 
II - aos executores de serviço de limpeza pública, varrer, coletar, transportar e dar 
destinação final aos resíduos sólidos, respeitadas as particularidades de cada operação. 
CAPITULO II 
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RESIDUOS SÓLIDOS 
ARTIGO 50 - Os resíduos sólidos para. fins do trabalho realizado pela SEOSP, são todos aqueles que 
podem ser recolhidos por pá manual e classificam-se em: 
1 - Facilmente de&adável - é o resíduo que se decompõe em pouco tempo, como os restos 
de comida, papéis e folhas; 
II - Inerte - é o resíduo que não está sijeito ao processo de decomposição espontânea em 
curto espaço de tempo, como os metais, vidros, plásticos, terras, pedras, borrachas, madeiras e 
couros. 
ifi - Perigoso - é o resíduo que apresenta características de inflamabilidade, corrosividade, 
reatividade, toxidade e também objetos ou suas partes que possam ocasionar risco de perfuração ou 
cortes, como produtos químicos, rejeitos industriais e de laboratórios, lâminas, vidros, pilhas e 
baterias; 
IV - Séptico - é o resíduo patogênico que possa gerar contaminação como os plasmas 
sangüíneos, agulhas, seringas, gazes e partes do corpo humano. 
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DAS UNIDADES GERADORAS 
ARTIGO 6° - São Unidades Geradoras de resíduos sólidos todas as pessoas naturais e jurídicas: 
1 - Ocidado; 
II - estabelecimentos residenciais; 
111 - estabelecimentos de prestação de serviços ou de comercialização de mercadorias; 
1V - estabelecimentos industriais; 
V - estabelecimentos de serviços de saúde SAMONO 
VI - comércio itinerante e eventual; 

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PARÁGRAFO ÚNICO - Cada Unidade Geradora de resíduos sólidos fica obrigada a dar tratamento 
adequado e diferenciado à guarda, ao condicionamento e à disposição para coleta do mesmo, de 
acordo com as normas regulamentadas pela SEOSP. 
T!TULOIV 
DA FISCALIZAÇÃO,DAS INPRAÇÕES À 
LIMPEZA URBANA E DAS PENALIDADES 
CAPITULO 1 
DA FISCALIZAÇÃO 
ARTIGO 7° - A fiscalização do disposto neste Código será efetuada pelos agentes de fiscalização e 
ou fiscais subordinados a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - 
SEPDUR 
§ 1° - A SEPDUR exercerá a função fiscalizadora, no sentido de fazer cumprir preceitos deste 
Código. 
§ 2° - Os servidores investidos de função fiscalizadora deverão, observadas as formalidades legais, 
inspecionar, vistoriar, intimar, notificar e apreender, desde que relacionadas com a legislação 
específica e com este Código. 
§ 3° - Pelas infrações às disposições da legislação sobre a limpeza urbana, serão aplicadas multas 
de acordo com o Artigo 90, às unidades geradoras de resíduos sólidos, definidas no Art. 60, deste 
- Código. 
§ 40 - Os autos de infração serão emitidos pelo Superintendente e Agentes de Fiscalização, 
subordinados a SEPDUR. 
§ 5° - O desrespeito ou desacato ao servidor no exercício de suas funções ou empecilho oposto à 
inspeção a que se refere o parigrafo 20, sujeitará o infrator às multas previstas neste Código. 
CAPITULO II SANCIONO 
DAS INFRAÇÕES À LIMPEZA URBANA _ENTE LEI 
ARTIGO 8° - Constitui infração à limpeza urbana: 
1 - depositar, lançar ou atirar nos logradouros públicos, resíduos sólidosquer 
natureza; 
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II - afixar em alguns logradouros públicos propagandas, faixas, cartazes e/ou anúncios em 
locais que não estejam previamente autorizados e/ou licenciados, exceto os avisos de utilidade 
pública 
III - deixar de fazer a limpeza de logradouros ou passeios públicos, após carga ou descarga 
de materiais; 
1V - prejudicar, de qualquer maneira, os serviços de limpeza urbana do Município. 
V - no manter em perfeito estado de limpeza, passeio público e terrenos, edificados ou não; 
- VI - a inobservância de qualquer das disposições contidas neste Código. 
§ 10- Responderá pela infração quem, por ação ou omissão, lhe deu causa ou concorreu para sua 
prática ou dela se beneficiou. 
§ 2° - Notificação é o processo pelo qual se dá conhecimento à parte de providencia ou medida que 
a ela incumbe realizar, no prazo determinado. 
CAPITULO ifi 
DAS PENALIDADES 
ARTIGO 90 - Pelas infrações às disposições deste Código, serão aplicadas multas de acordo com os 
- incisos deste artigo. 
1 - Polo nn nte.ndimentn às dcterminaç(es prcvitas no Tncio 1 do Artigo 80, deste Códigi 
200 (duzentas) UFIRs. 
11 - Pelo no atendimento às determinações previstas no inciso II do Artigo 8° , deste Código: 
80 (oitenta) UF'IRs. 
ifi - Pelo no atendimento às determinações previstas no inciso ifi do Artigo 80, deste Código: 
200 (duzentas) UFIRs. 
IV - Pelo não atendimento às determinações previstas no inciso 1V do Artigo 8 ° , deste Código: 
80 (oitenta) UFIRs. 
V - Pelo não atendimento às determinações previstas no inciso V do Artigo 8° , dest ódigo: 
100 (cem) UFIRs. 
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ARTIGO 10 - O pagamento da multa não isenta o infrator da obrigação, ficando o mesmo responsável 
pelos danos causados à limpeza pública e suas conseqüências. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O não pagamento das multas no prazo de 10 (dez) dias implicará a remessa 
do auto de infração para inscrição na Dívida Ativa do Município. 
ARTIGO 11 - Na hipótese de o infrator estar em lugar desconhecido e/ou incerto, a notificação far - se-á por edital, publicado em qualquer dos meios de comunicação reconhecidos neste Município, com 
prazo de até 03 (três) dias, a partir da data da publicação, para cumprimento da obrigação. 
ARTIGO 12 - Persistindo a situação proibida ou vedada por este Código, serão lavrados novos autos 
de infração, a cada reincidência, aplicando-se a multa em dobro, progressivamente. 
ARTIGO 13 - Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração, será tal recusa averbada no 
mesmo, pela autoridade que o lavrar, publicando-se no órgão oficial do Município ou na imprensa a 
notícia da autuação e recusa. 
ARTIGO 14 - No caso de apreensão, o bem apreendido deverá ser discriminado pelo fiscal e ficará 
sob a responsabilidade da SEPDUR. 
§ 1° - A devolução do bem apreendido dar-se-á após o pagamento das multas aplicadas e das taxas 
de depósito e guarda 
§ 20- As taxas de depósito e guarda referidas no parágrafo anterior, serão calculadas com base de 05 
(cinco) UFIR por metro quadrado diário de ocupação do bem. 
§ 3° - O bem apreendido não reclamado no prazo de 30 (trinta) dias, será vendido pela SEOSP, em 
leilão, a ser divulgado em local público para que todos tenham conhecimento ou terá a destinação por 
ela determinada, obedecidas as normas legais. 
I1TtTLO V 
DO JULGAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS 
DA SlTPER1NrENIDNCIA DE OPERAÇÕES 
ARTIGO 15 - A decisão do litígio fiscal, em primeira instância, compete ao Superintendente de 
Fiscalização de obras e posturas, ou a uma comissão que este vier a constituir. 
§ 1° - Caberá ao contribuinte recorrer da decisão de primeira, instância ao Secretário de Planejamento 
e Desenvolvimento Urbano no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da ciência da decisão do 
Superintendente de Fiscalização. SANCIONO 
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ESTADO DO RIO DE JANEO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BtTZ[OS 
§ 2 - Caberá recurso, de oficio, da decisão de primeira instância quando esta total ou parcialmente, 
cancelar, modificar ou reduzir çrditw flsçais decorrentes de Auto de Infraçto ou Notificação de 
Lançamento. 
ARTIGO 16 - Findo o prazo para interposição de recurso e, no tendo sido recolhida a multa, será 
inscrito o débito em dívida ativa e encaminhado à. Procuradoria para cobrança judicial. 
TITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ARTIGO 17 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
ARTIGO 18 - Este Código entra em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 19 - Revogam-se as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE B0JOS 23 DE ABRIL DE 1997 
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