| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 2011 |
| Date | 2011-12-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 924 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEAGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 1.321.451,96 (Um milhão, trezentos e vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme quadro abaixo. Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde Código Rubrica Fonte Ficha Valor 10.302.0053.2.242 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 xxx 250.000,00 10.302.0053.2.242 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 xxx 629.435,47 10.302.0053.2.247 33903000 Material de Consumo 50 xxx 346.000,00 10.302.0053.2.247 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 xxx 50.000,00 10.302.0053.2.247 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 xxx 46.016,49 TOTAL: 1.321.451,96 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 015 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Código Rubrica Fonte Ficha Valor 27.812.0043.1.469 44905100 Obras e Instalações 49 523 (246.496,47) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo 2 Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo Código Rubrica Fonte Ficha Valor 23.695.0050.2.286 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 614 (1.450,00) 23.695.0050.2.290 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 616 (13.965,49) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 023 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.128.0064.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 628 (1.000,00) Órgão 03 – Fundo Municipal de Saúde Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde Código Rubrica Fonte Ficha Valor 10.303.0054.2.250 33903000 Material de Consumo 50 797 (388.540,00) Órgão 08 – Fundo Municipal de Pesca Artesanal Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Pesca Artesanal Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Pesca Artesanal Código Rubrica Fonte Ficha Valor 18.541.0031.2.177 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 943 (150.000,00) 18.541.0031.2.178 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 944 (150.000,00) 23.691.0031.2.304 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 945 (50.000,00) 23.691.0031.2.304 44905100 Obras e Instalações 50 946 (100.000,00) 23.695.0031.1.005 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 947 (20.000,00) 23.695.0031.1.005 44905100 Obras e Instalações 50 948 (200.000,00) TOTAL: (1.321.451,96) Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 27 de dezembro de 2011. DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL