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norma nº 924/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 924 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 924 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Geral de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEAGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 1.321.451,96 (Um milhão, trezentos e 
vinte e um mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais e noventa e seis centavos), conforme 
quadro abaixo.
Órgão 03 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
10.302.0053.2.242 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 xxx 250.000,00
10.302.0053.2.242 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 xxx 629.435,47
10.302.0053.2.247 33903000 Material de Consumo 50 xxx 346.000,00
10.302.0053.2.247 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 49 xxx 50.000,00
10.302.0053.2.247 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 xxx 46.016,49
TOTAL: 1.321.451,96
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução 
Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III do § 
1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 015 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
27.812.0043.1.469 44905100 Obras e Instalações 49 523 (246.496,47)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 022 - Secretaria Municipal de Turismo
2
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Turismo
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
23.695.0050.2.286 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 614 (1.450,00)
23.695.0050.2.290 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 616 (13.965,49)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 023 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.128.0064.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 628 (1.000,00)
Órgão 03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
10.303.0054.2.250 33903000 Material de Consumo 50 797 (388.540,00)
Órgão 08 – Fundo Municipal de Pesca Artesanal
Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Pesca Artesanal
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Pesca Artesanal
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
18.541.0031.2.177 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 943 (150.000,00)
18.541.0031.2.178 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 944 (150.000,00)
23.691.0031.2.304 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 945 (50.000,00)
23.691.0031.2.304 44905100 Obras e Instalações 50 946 (100.000,00)
23.695.0031.1.005 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 947 (20.000,00)
23.695.0031.1.005 44905100 Obras e Instalações 50 948 (200.000,00)
TOTAL: (1.321.451,96)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 27 de dezembro de 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL

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