norma nº 925/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 925 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Geral de 
Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVA, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 447.000,00
(Quatrocentos e quarenta e sete mil reais), conforme quadro abaixo.
Órgão 04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
08.244.0058.2.262 33.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ 057 XXX 45.000,00
08.244.0102.2.431 33.90.93.00 Indenizações e Restituições 057 XXX 402.000,00
TOTAL: 447.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes 
da Anulação Parcial da dotação constante nesse artigo, e do Superávit 
Financeiro do exercício de 2010, conforme cálculo constante no Anexo I 
desta Lei, de acordo com o que determinada o artigo nº 43 da Lei Federal 
4.320/64.
Órgão 04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
08.244.0057.2.254 31.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 057 830 45.000,00
08.244.0102.2.431 31.90.04.00 Contratação Por Tempo Determinado 057 896 23.832,31
TOTAL: 68.832,31
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 27 de novembro de 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito