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norma nº 926/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 926 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 926 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Abre Crédito Adicional Suplementar por 
Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação 
dos Búzios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A 
PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto 
ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais),
conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 – Secretaria Municipal de Gestão
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 986 50.000,00
TOTAL: 50.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o 
inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º 
da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010.
Órgão 08 – Fundo Municipal de Pesca Artesanal
Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Pesca Artesanal
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Pesca Artesanal
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
18.541.0030.1.003 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 942 (50.000,00)
TOTAL: (50.000,00)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE DEZEMBRO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL

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