| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 2017 |
| Date | 2017-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompleta. |
| native_id | 1607 |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1344 de 13 de Julho de 2017 Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompleta. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica proibida a realização de solenidade, cerimônia ou qualquer tipo de ato para inauguração de obras públicas incompletas ou que não possam entrar em funcionamento imediato. Art. 2º. Entende-se, para os efeitos de aplicação desta Lei, como: I – obra incompleta: aquela em que não tenham sido concluídas todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto; II – obra que não pode entrar em funcionamento imediato: aquela que, apesar de ter todas as etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto concluídas, não pode entrar em funcionamento devido a algum tipo de fator legal impeditivo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Armação dos Búzios, 13 de julho de 2017. JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA Presidente Autoria: Vereador Adiel da Silva Vieira.