norma nº 927/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 927 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a inclusão nos 
currículos da Educação Básica 
da rede municipal de ensino, dos 
conteúdos relacionados à teoria e 
prática do Turismo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES 
LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º Serão incluídos nos currículos da Educação Básica que é compreendido 
como a Educação Infantil, Ensino Fundamental e o Ensino Médio, da Rede Municipal de 
Ensino, os conteúdos relacionados à teoria e prática do Turismo.
Parágrafo único - Os conteúdos serão ministrados na Educação Básica e 
incluídos em todas as disciplinas pertinentes ao currículo.
Art. 2º Constarão necessariamente da grade curricular como conteúdos mínimos 
e básicos:
I- a História do Município de Armação dos Búzios;
II- os atrativos turísticos naturais e histórico-culturais;
III- os recursos humanos;
IV- aspectos econômicos do Município;
V- o turismo como fator de entendimento entre os povos. 
Art. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Municipal auxiliarão a 
Secretaria de Educação na implementação e execução do disposto nesta Lei, mediante cessão 
de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do trabalho pedagógico na Rede 
Municipal de Ensino.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias 
após a sua publicação.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 5 DE JANEIRO DE 2012
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Vereador Autor: Lorram Gomes da Silveira