| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2017 |
| Date | 2017-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre tornar obrigatória a fixação de placa informando o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1348 de 19 de Junho de 2017 Dispõe sobre tornar obrigatória a fixação de placa informando o número telefônico do conselho tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado do Município de Armação dos Búzios. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Os estabelecimentos de ensino público e privado do Município de Armação dos Búzios deverão fixar em local visível e de fácil acesso, placa com o número do telefone do conselho tutelar de nossa cidade. Parágrafo único Havendo mudança do número de telefone do conselho tutelar, os estabelecimentos de ensino mencionados no caput deste artigo deverão atualizar as placas. Art. 2º. A placa de que trata o artigo 1º desta lei deverá possuir: I – dimensões mínimas de 0,80m x 0,50m; II – ser legível, com caracteres compatíveis; III – ser fixada em locais de fácil visualização ao público em geral. Art. 3º. O descumprimento desta lei, por parte do estabelecimento de ensino privado acarretará multa equivalente a 50 (cinquenta) UPMF. Parágrafo único No caso de descumprimento desta lei por parte de estabelecimento de ensino publico, será apurada a responsabilidade disciplinar do respectivo diretor. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá designar um órgão responsável para fiscalizar o fiel cumprimento desta lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Armação dos Búzios, 19 de junho de 2017. JOÃO CARLOS ALVES DE SOUZA Presidente Autoria: Vereador Adiel da Silva Vieira.