norma nº 1248/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1248 de 12 de Maio de 2016
Dispõe sobre regulamentar as corridas de rua e estabelecer diretrizes para a
realização, no âmbito do Município de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei será conhecida como Lei Cleber da Silva Pontes.
Art. 2º. Para realizar uma corrida de rua é necessária a autorização da Secretaria Municipal de Educação, Esporte,
Ciência e Tecnologia, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data desejada para a realização do evento.
Além de informações sobre o percurso pretendido e regulamento da prova, também de ser apresentado um projeto
técnico do evento, elaborado e assinado por um profissional de Educação Física devidamente registrado. Todo o
processo também precisará de aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Ciência e Tecnologia.
Art. 3º. Depois da aprovação da corrida, a empresa ou entidade organizadora deverá encaminhar solicitação de
autorização à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Serviços Públicos.
Art. 4º. Nas corridas de rua beneficentes, a empresa ou entidade organizadora deverá arrecadar, de cada inscrito,
material para doação a ser definido previamente em seu regulamento. O material arrecadado será destinado a
entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 5º. As empresas ou entidades organizadoras ficam obrigadas a oferecer estrutura de pódio com painel alusivo ao
evento e as referidas colocações; pórticos visíveis nos locais de largada e chegada da prova; postos de água colocados
a cada 2 km ou 3 km, nas provas com distância até 10 km, e a cada 4km ou 5 km na provas com mais de 10 km; água
na chegada da prova; atendimento médico e hospitalar, nos casos de urgência; contrato de seguro contra riscos e
acidentes em favor de terceiros; banheiros químicos em número suficiente, sendo, no mínimo 1 (um) adaptado para
pessoas com necessidades especiais; e sistema de som eficiente no local de largada e de chegada da prova.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 12 de maio de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
Autoria: Vereador Adiel da Silva Vieira