norma nº 930/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 930 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Altera o Plano Plurianual previsto para 
2010/2013, estabelecido pela Lei Municipal nº 
767 de 22 de dezembro de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Art. 1º - Ficam alterados, conforme determina o art. 3º da Lei Municipal nº 767 de 22 dezembro 
de 2009, os Anexos I, II, III e IV da referida lei, que tratam das Siglas, Funções, Programas, 
Ações, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio de 2010 à 2013, e o Anexo de 
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, os quais 
vigorarão para os exercícios de 2012 a 2013, de acordo com as inclusões discriminadas no 
Anexo único, desta Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente as Leis de Diretrizes 
Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais, para o período de 2012 a 2013, quando 
necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, 
considerando as inclusões de novos programas e alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO ÚNICO