norma nº 931/2011

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 931 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Geral de Armação dos 
Búzios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 348.000,00 (Trezentos e quarenta e oito 
mil reais), conforme quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 007 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
15.451.0028.2.169 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 xxx 260.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 011 – Secretaria Municipal de Ordem Pública
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Ordem Pública
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
06.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 xxx 88.000,00
TOTAL: 348.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução 
Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III do § 
1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 002 - Chefia de Gabinete
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
13.391.0049.2.444 33903000 Material de Consumo 50 963 (2.364,47)
13.392.0049.2.301 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 973 (20.000,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
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Sub-Unidade Orçamentária 004 – Gabinete de Planejamento e Orçamento
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 50 33 (99,60)
04.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 50 34 (800,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 - Secretaria Municipal de Educação 
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Educação 
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.361.0013.2.136 33903000 Material de Consumo 4 170 (28.502,00)
12.361.0016.2.002 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 50 175 (37.000,00)
12.361.0017.1.002 44905100 Obras e Instalações 50 177 (7.656,77)
12.361.0017.1.434 44905100 Obras e Instalações 4 178 (106.857,00)
12.361.0017.1.434 44905200 Equipamentos e Material Permanente 4 179 (50.000,00)
12.361.0017.1.437 44905100 Obras e Instalações 4 182 (30.000,00)
12.361.0017.1.442 44905100 Obras e Instalações 4 186 (4.416,63)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 011 – Secretaria Municipal de Ordem Pública
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Ordem Pública
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.128.0001.2.454 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 50 385 (5.000,00)
26.451.0034.2.186 33904700 Obrigações Tributárias e Contributivas 50 1017 (1.800,00)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 015 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
27.812.0043.1.469 44905100 Obras e Instalações 49 523 (53.503,53)
TOTAL: (348.000,00)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 27 de dezembro de 2011.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL