| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1997 |
| Date | 1997-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com as Associações de Moradores para a implantação do Programa Médico de Família. |
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KS1ABO DO RiO DE JANEIRO CÂMARA MIJNTICIPAL DE RMAÇÀO DOS 13f7IOS LEI N.° 014 DE 23 DE ABRIL DE 1997_ A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BTZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EIT SANCIONO A PRESENTE LEI. ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com as Assoehices de Moradores, para a implantaçào do Programa Módico de Famifia. ARTIGO 2° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaço. AR FIGO 3° - Revogam-se as dIsposIces em contrário. CÂMARA MLTNECIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÜ7JOS, 23 DE ABRIL DE 1997, MAR1IA Preshínte 1 nbL VÀ1TR GOMES 54 5 V více, Pr (AI&I.OS ffENRIQ 20 Seeretrio