norma nº 590/2007

4: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
.4... PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE W. 590, DE 28 DE MAIO DE 2007. 
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE 
INCLUSÃO DE ESTUDO REFERENTE À 
DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM MATÉRIAS 
CONSTANTES DO CURRÍCULO ESCOLAR 
DE 10 E 20GRAUS. 
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE 
LEI" 
Art. P. Fica obrigatório, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o estudo sobre a 
dependência química e suas conseqüências Neuro-Psico e Sociológicas - uso de drogas - no 
currículo das escolas de 1° e 2° graus, oficiais e particulares, em disciplinas já existentes, e a 
obrigatoriedade de manutenção em caráter permanente e como atividade extra-curricular de um 
Programa de Orientação e Prevenção ao Uso de Drogas. 
Art. 2°. Ficam os setores de supervisão pedagógica e orientação educacional, de cada escola, 
responsáveis pelo desenvolvimento destes estudos. 
§ P. Os setores de supervisão e orientação escolar das unidades de ensino poderão convidar 
especialistas no assunto para ministrar conferências, palestras, simpósios e outras atividades 
pedagógicas, preferencialmente dispondo do apoio dos núcleos existentes no Município ou cidades 
vizinhas, das entidades denominadas AA - Alcoólicos Anônimos e NA - Narcóticos Anônimos, 
notadamente para as finalidades de depoimentos e apresentação de iniciativas e experiências 
realizadas. 
Parágrafo único - As atividades mencionadas no "caput", além de consideradas de relevante 
interesse público, poderão valer-se do apoio da Secretaria Municipal de Saúde, que disponibilizará 
os meios e recursos ao seu alcance. 
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar 
da data de sua publicação. 
Art. 4°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. A 
ARMAÇA 0E2007. 
Autor - Vereador Messias Carvalho da Silva. E
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