norma nº 405/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N.° 405 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR 
DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS 
MUNICÍPIOS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ARRAIAL 
DO CABO, IGUABA, RIO DAS OSTRAS E SÃO PEDRO 
DA ALDEIA, E, TAMBÉM A SUPLEMENTAR 
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA TAL 
FINALIDADE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde com os Municípios de Arraial do Cabo, Iguaba, Rio das Ostras e São Pedro da Aldeia. 
ARTIGO 2° - Fica o Executivo Municipal, autorizado, através de Decreto, a suplementar as dotações 
necessárias ao atendimento das despesas de estruturação e implementação do Consórcio Intermunicipal 
de Saúde 
ARTIGO 30 - O Município responderá solidariamente pelas obrigações assumidas pelo Consórcio 
intermunicipal de Saúde. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm 
contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE OUTUBRO DE 2003. 
FERNANDO 
ISAIASSO AD SIL H t. 1°Sec etár 
AZIEL DA SILVA VIEIRA 
wç 2° Secretário 
Rt