norma nº 406/2003

- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N.° 406 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE: 
ARTIGO I.° - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação dos Pescadores de 
Manguinhos. do Município de Armação dos Búzios. 
ARTIGO 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 08 DE OUTUBRO PE 2003. 
PUBLICADO: / 1, li10S 
JORNAL: fa 
IZIEti \ W}A VIEIRA 
2° Secretário 
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