norma nº 410/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PODER LEGISLATIVO 
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 
LEI DE N° 410 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, 
RESOLVE: 
ARTIGO I' -Fica denominada oficialmente como Rua São Matheus o logradouro Público localizado no 
Bairro da Rasa, tendo como ponto de referência o cruzeiro da rasa a esquerda, direção centro da rasa, no 
loteamento Vitória, 1' rua a esquerda após a Rua Brasil, ambas transversais a estrada velha Rasa X Cabo 
Frio. 
ARTIGO 2° - Os imóveis da referida Rua iniciarão sua numeração na Estrada Velha Rasa / Cabo Frio 
com final até o seu limite, sendo os números do lado esquerdo ímpares e pares os números do lado 
direito. 
ARTIGO 3° - O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placa indicativa da denominação conferida 
pela presente lei, sem prejuízo da obrigatoriedade da comunicação às concessionárias de serviço público, 
bem como ao registro geral de imóveis. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em 
contrario. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMA4ÃODOS BÚZIOS, 01 DE DEZEMBRO DE 2003. 
FERNANDO 9LS DOS SANTOS 
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Autor: Vereador vandro Oliveira da Costa / 
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