norma nº 934/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 934 DE 23 DE JANEIRO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção 
social a APAE BÚZIOS – Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios, 
no valor e condições que menciona. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Armação dos Búzios – APAE BÙZIOS, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n0 02.520.735/0001-71, para realização de despesas 
inerentes a seus objetivos institucionais durante o exercício de 2012.
Artigo 20 
- A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em 
qualquer caso às disposições pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao Art. 26, caput, e 
parágrafo 20 , da Lei Complementar Federal n0 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal, e a Lei orçamentária de 2012, (Lei nº 933, de 22/12/2012).
Artigo 30 Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta 
Lei, serão liberados pelo Poder Executivo em parcelas mensais, de igual valor, a contar 
da publicação desta Lei, mediante convênio de Cooperação a ser celebrado entre o 
Município de Armação dos Búzios e a APAE BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Armação dos Búzios, em atuação conjunta que objetive a execução 
e realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de Atividades, 
constantes do Processo Administrativo n0 14.383/2011
Artigo 40 
- A APAE BÚZIOS – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Armação dos Búzios, obriga-se a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos na 
forma e no prazo determinados nos Termos do respectivo Convênio.
Parágrafo Único – Ficam condicionadas as liberações da referidas parcelas mensais dos 
recursos à entidade beneficiada, a prestação de contas, dentro do prazo estabelecido no 
referido Termo de Convênio.
Artigo 50 
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do 
previsto na Lei Orçamentária Anual – 933, de 22/12/2011.
Artigo 60 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 24 DE JANEIRO DE 2012.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL