norma nº 935/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 935 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade do 
fornecimento de protetor solar aos servidores 
públicos do Município de Armação dos 
Búzios, aos funcionários das empresas 
públicas municipais e das empresas privadas 
contratadas que exerçam suas funções com 
exposição direta aos raios solares.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º É obrigatório o uso de protetor solar por parte dos servidores públicos do 
Município de Armação dos Búzios, dos funcionários das empresas públicas e das empresas 
privadas contratadas pela Prefeitura de Armação dos Búzios, que exerçam suas funções com 
exposição direta aos raios solares.
Parágrafo Único – O fornecimento de protetor solar é de responsabilidade da 
pessoa jurídica a qual encontram-se lotados os servidores e funcionários relacionados neste 
artigo.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 15 DE FEVEREIRO DE 2012
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Vereador Autor: Valmir Martins de Carvalho