| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 2012 |
| Date | 2012-02-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 936 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), conforme quadro abaixo. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 004 - Secretaria Municipal de Finanças Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Finanças Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.000 33909300 Indenizações e Restituições 0 xxx 5.000,00 Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 49 xxx 5.000,00 04.122.0001.2.000 33909200 Despesas de Exercícios Anteriores 50 xxx 5.000,00 TOTAL: 15.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Anulação Parcial, conforme determina o artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações: Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito Sub-Unidade Orçamentária 004 - Gabinete de Planejamento e Orçamento Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 50 43 (5.000,00) 04.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0 44 (5.000,00) Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 007 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Sub-Unidade Orçamentária 001 - Secretaria Municipal de Serviços Públicos Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.122.0001.2.003 33903000 Material de Consumo 49 167 (5.000,00) TOTAL: (15.000,00) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 05 DE MARÇO DE 2012 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL