norma nº 937/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 937, DE 3 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a concessão de Uso 
de Área Pública. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 
por seus representantes legais, e de acordo com o estabelecido no § 60, do art. 159, da Lei 
Orgânica Municipal c/c o Parágrafo único, do art. 20, da Lei Federal nº 7853, aprova e eu, 
sanciono a presente Lei. 
 
RESOLVE:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conferir através de Concessão de Uso, o 
espaço situado na Praça da Policlínica Municipal – Manguinhos, neste Município, ao Sr. 
DEMERVAL RIBEIRO, de acordo com o estabelecido no § 6º, do art. 159, da Lei Orgânica 
Municipal.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 04 DE ABRIL DE 2012
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL