norma nº 939/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939, DE 3 DE ABRIL DE 2012.
Concede reajuste salarial aos servidores do 
Municipio de Armação dos Búzios, e dá outras 
providencias.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 
por seus representantes legais, aprova e, eu sanciono a presente Lei
 
RESOLVE:
CONSIDERANDO o que estabelece a norma constitucional contida nos arts, 37, inciso 
X e 208, da Constituição de República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o que estabelece no Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, em especial no seu art. 60, inciso III, assim como a legislação infraconstitucional, 
que dispõe sobre o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO, igualmente, o que dispõe a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro 
de 1997;
CONSIDERANDO o que dispõe os Planos Estadual e Municipal para o setor da 
Educação;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 332, de 16 de setembro de 2002;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 983, de 2011, de Diretrizes Orçamentárias, e 
que estima receita e fixa despesa do Município;
RESOLVE:
 Art. 1º Fica concedido reajuste salarial sobre o vencimento básico no percentual de 5,85% 
(cinco vírgula oitenta e cinco por cento) – índice INPC, sobre o salário base dos cargos 
específicos de servidores públicos do Município de Armação dos Búzios,
Art. 2º Ao reajuste, de que trata esta Lei, no que diz respeito aos professores do Ensino 
Fundamental, Médio e Técnico do Quadro do Magistério, será acrescido de 4,15% (quatro 
vírgula quinze por cento), aplicável sobre o salário base, atendendo à política nacional para 
Educação, em especial a que dispõe sobre o piso de remuneração nacional.
Art. 3º O reajuste, constante desta Lei, vigora desde de 15 de março 2012, data base 
para o reajuste salarial dos servidores, conforme Lei nº 332/2002.
Art 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias 
previstas na Lei n° 911/2011, que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Armação 
dos Búzios para para o Exercício de 2012. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 15 
de março de 2012, revogadas todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 DE ABRIL DE 2012
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
 PREFEITO MUNICIPAL