norma nº 940/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 940, DE 4 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a revisão 
geral anual da remuneração 
dos Servidores da Câmara 
Municipal de Armação dos 
Búzios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais aprova e, eu sanciono a presente Lei.
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco 
por cento) no âmbito do Câmara Municipal de Armação dos Búzios, na forma do 
inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, c/c a Lei nº 332, de 16/9/2002 -
DATABASE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, produzindo efeitos 
desde 1º de março, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 04 DE ABRIL DE 2012
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL