norma nº 945/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 945 DE 26 DE ABRIL DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 104.000,00 (Cento e quatro mil 
reais), conforme quadro abaixo.
Órgão 04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
08.244.0058.2.262 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 144 XXX 100.000,00
08.244.0058.2.262 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 04 XXX 4.000,00
TOTAL: 104.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da 
Anulação Parcial da dotação constante nesse artigo, e dos recursos obtidos através de 
Convênio com o Ministério de Desenvolvimento Social, no montante de R$ 
100.000,00 (Cem mil reais), fonte 144, de acordo com o que determinada o artigo nº 
43 da Lei Federal 4.320/64.
Órgão 04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Sub-Unidade Orçamentária 002 - Fundo Municipal de Assistência Social
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
08.244.0059.2.267 44905200 Equipamentos e Material Permanente 04 636 4.000,00
TOTAL: 4.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 08 DE MAIO DE 2012.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL