| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2012 |
| Date | 2012-05-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
| native_id | 1702 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 946 DE 24 DE MAIO DE 2012. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 90.709,01 (Noventa mil, setecentos e nove reais e um centavo), conforme quadro abaixo. Órgão 05 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Código Rubrica Fonte Ficha Valor 08.244.0058.2.262 33.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ 102 XXX 90.709,01 TOTAL: 90.709,01 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do Superávit Financeiro do exercício de 2010, conforme cálculo constante no Anexo I desta Lei, de acordo com o que determinada o art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 25 DE MAIO DE 2012. DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL Anexo I