norma nº 947/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 947 DE 8 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial 
junto ao Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 800.000,00 
(Oitocentos mil reais), conforme quadro abaixo.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 – Secretaria Municipal de Educação e Ciências
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação e Ciências
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.361.0017.1.002 44905100 Obras e Instalações 5 XXX 800.000,00
TOTAL: 800.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes do 
Superávit Financeiro do exercício anterior, de acordo com o que determina o 
inciso I, §1° e §2°, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, no montante que 
demonstra os cálculos constantes no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 12 DE JUNHO DE 2012.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I