norma nº 951/2012

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N0 951 DE 28 DE JUNHO DE 2012
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao 
Orçamento Geral de Armação dos Búzios, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVA, 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao 
Orçamento Geral do Município no valor total de R$ 503.737,78 (Quinhentos e três mil, 
setecentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), conforme quadro abaixo.
Órgão 03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade Orçamentária 001 - Fundo Municipal de Saúde
Função 10 – Saúde
Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0053 – Procedimentos Med. Ambu./Hospital.
Ação 1.485 – Prog. Apoio Hospitais do Interior
Rubrica Fonte Valor
33.90.30.00 Material de Consumo 146 – PAHI 281.737,78
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – PF 146 – PAHI 2.000,00
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – PJ 146 – PAHI 40.000,00
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 146 – PAHI 180.000,00
TOTAL: 503.737,78
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos 
recursos obtidos através de Convênio com a Secretaria Estadual de Saúde, pelo 
“Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – PAHI”, de acordo com o que determina 
o artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Fica incluído no PPA 2010/2013 e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 
2012 a ação 1.485 – Prog. Apoio Hospitais do Interior, na forma abaixo:
Art. 4ª. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS, 16 DE JULHO DE 2012
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL