norma nº 955/2012

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 955 DE 6 DE SETEMBRO DE 2012 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento 
Geral de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APROVA, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento 
Geral do Município no valor total de R$ 941.000,00 (Novecentos e quarenta e um mil reais), 
conforme quadro abaixo.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação e Ciência
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.122.0001.2.001 31911300 Obrigações Patronais 00 xxx 10.000,00
12.361.0017.2.137 31911300 Obrigações Patronais 00 xxx 10.000,00
12.361.0017.2.137 31911300 Obrigações Patronais 15 xxx 10.000,00
12.362.0016.2.137 31911300 Obrigações Patronais 00 xxx 10.000,00
12.365.0017.2.137 31911300 Obrigações Patronais 00 xxx 10.000,00
50.000,00
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 024 – Secretaria Municipal de Gestão 
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Gestão
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.122.0001.2.001 31911300 Obrigações Patronais 00 xxx 10.000,00
10.000,00
Órgão 03 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
10.122.0001.2.000 31911300 Obrigações Patronais 00 xxx 10.000,00
10.301.0052.2.238 31911300 Obrigações Patronais 00 xxx 10.000,00
10.302.0053.2.245 31911300 Obrigações Patronais 00 xxx 10.000,00
30.000,00
Órgão 06 – Fundo de Previdência dos Servidores
Unidade Orçamentária 001 – Fundo de Previdência dos Servidores
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Sub-Unidade Orçamentária 001 – Fundo de Previdência dos Servidores
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
09.122.0001.2.000 31901100 Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil 95 xxx 80.000,00
09.122.0001.2.000 31901300 Obrigações Patronais 95 xxx 15.000,00
09.122.0001.2.000 33901400 Diárias – Civil 95 xxx 10.000,00
09.122.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 95 xxx 15.000,00
09.122.0001.2.000 33903600 Outros Serviços de Terceiros – PF 95 xxx 30.000,00
09.122.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 95 xxx 130.000,00
09.122.0001.2.000 44905200 Equipamentos e Material Permanente 95 xxx 20.000,00
09.272.0066.2.279 33901000 Aposentadorias e Reformas 95 xxx 150.000,00
09.272.0066.2.279 33903000 Pensões 95 xxx 20.000,00
09.272.0066.2.279 33905000 Outros Benefícios Previdenciários 95 xxx 70.000,00
28.846.0002.0.001 33904700 Obrigações Tributárias e Contributivas 95 xxx 40.000,00
28.846.0002.2.122 33909100 Sentenças Judiciais 95 xxx 1.000,00
77.999.9998.9.998 77999900 Reserva de Contingência 95 xxx 270.000,00
851.000,00
TOTAL: 941.000,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Anulação Parcial, 
conforme determina o artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64, das seguintes dotações:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 004 – Secretaria Municipal de Finanças
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Finanças
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
28.846.0002.0.003 32902100 Juros sobre a Dívida por Contrato 00 88 931.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 006 – Secretaria Municipal de Educação e Ciências
Sub-Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Educação e Ciências
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
12.361.0017.2.137 31901300 Obrigações Patronais 15 115 10.000,00
TOTAL: (941.000,00)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, 18 de setembro de 2012.
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Prefeito Municipal