norma nº 956/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 956, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus 
representantes legais aprova e, eu sanciono a presente Lei,
RESOLVE:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, 
órgão deliberativo e controlador das ações do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência 
(FMDCA), vinculado à Secretaria ou Setor da estrutura do Poder Executivo responsável legalmente pela 
proteção aos direitos da criança e do adolescente, passando a ser regido por Lei.
Art. 2º O CMDCA será composto por 12 membros, 6 (seis) membros representando o Poder 
Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal, e 6 (seis) membros representando a Sociedade 
Civil, e seus respectivos suplentes, indicados pelas Entidades não governamentais, eleitos através do 
fórum das entidades.
Art. 3º O mandato dos Conselheiros e respectivos suplentes, indicados pelas entidades não 
governamentais, será de 4 (quatro) anos, permitida a reeleição e, o mandato dos conselheiros e 
respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo, coincidirá com o tempo do mandato, a quem o 
outorgar.
Parágrafo único – Os outorgantes poderão substituir os seus representantes por idênticos processos 
de indicação, não podendo o exercício do representante substituto exceder o prazo do mandato original.
Art. 4º Os representantes das Entidades e do Poder Executivo deverão ser indicados e ter seus 
nomes informados ao Poder Executivo através do Setor ou Secretaria responsável, por ofício protocolado 
ou registrado na referida repartição, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da indicação, para a devida 
publicação.
Art. 5º O Regimento Interno do CMDCA, será preparado pelos membros do Conselho, no prazo 
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei e, após aprovado por maioria absoluta, será 
publicado em forma de Resolução do CMDCA.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, em virtude da atual 
estrutura do Poder Executivo, fornecerá ao CMDCA os recursos necessários ao desempenho de suas 
funções.
Parágrafo único – Alterada a estrutura funcional do Poder Executivo, fica o Setor ou Secretaria 
responsável pelo atendimento aos direitos da criança e do adolescente incumbido legalmente de fornecer 
os recursos necessários para o funcionamento regular do CMDCA. 
Art. 7º Constará da Lei Orçamentária Municipal, na Unidade Orçamentária incumbida legalmente 
pelo atendimento à criança e ao adolescente, a previsão de recursos no Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – FMDCA, necessários para a execução das resoluções e demais atividades do 
CMDCA.
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – deliberar políticas de promoção e garantia dos direitos da Criança e do Adolescente;
II – difundir e divulgar amplamente as políticas destinadas à Criança e ao Adolescente;
III – articular e integrar as entidades governamentais e não governamentais com atuações 
vinculadas à infância e à adolescência no Município de Armação dos Búzios;
IV – elaborar o seu plano de ação e Plano de Aplicação;
V – estabelecer prioridades e acompanhar e execução das políticas básicas e assistenciais 
destinadas à criança e ao adolescente, com ênfase nas medidas preventivas;
VI – proceder o registro de entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente que mantenham programas nos regimes especificados no art. 90, da Lei Federal nº 
8.069/90 (ECA);
VII – fiscalizar as entidades não governamentais cumprindo o art. 91, § 10, da Lei Federal nº 
8.069/90 (ECA);
VIII – proceder o registro dos programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, 
de acordo com os regimes específicos no art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), que sejam 
governamentais ou não;
IX – gerir o Fundo Municipal de Infância e do Adolescente, deliberando a locação de seus 
programas e projetos, através de plano de aplicação;
X – regulamentar, organizar, coordenar e adotar medidas necessárias para o processo de escolha e 
posse do(s) Conselho(s) Tutelar(s) do Município;
XI – elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno, segundo deliberação da maioria 
absoluta dos Conselheiros;
XII – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá se manifestar em 
forma de resoluções e publicar todas as suas deliberações realizadas. 
TÍTULO II
DO FMDCA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Fica o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, de natureza 
contábil especial, vinculado ao CMDCA, tendo por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos 
recursos a serem utilizados, segundo as deliberações desse mesmo Conselho, respeitando o que estabelece 
a Lei Federal nº 4.320, de 11/03/64.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 10 O Fundo Municipal ficará subordinado operacionalmente ao Setor ou Secretaria 
responsável pelo atendimento aos direitos da criança e do adolescente, para a execução das atividades 
orçamentárias e contábeis do mesmo, mediante deliberação do CMDCA.
Parágrafo único – O Fundo Municipal ficará vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, conforme preceitua o art. 8, inc. IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, 
disciplinando-se pelos arts. 71 e 74, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11 São atribuições do CMDCA, em relação ao Fundo:
I - elaborar o Plano de Ação Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de 
Aplicação de Recursos do Fundo, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação do Poder Legislativo, 
quando da apreciação da Lei Orçamentária;
II - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos do Fundo;
III – acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do Fundo;
IV – mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das 
ações do Fundo;
V – aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo;
VI – afixar em locais de fácil acesso à comunidade todas as resoluções do CMDCA, referentes ao 
Fundo.
Art. 12 Fica instituído o Conselho Fiscal, formado por 3 (três) Conselheiros efetivos ou suplentes 
do CMDCA, sendo 1 (um) representante do Poder Executivo e 2 (dois) dentre os não governamentais, 
eleitos pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para mandato de 4 
(quatro) anos, renovável por uma só vez, por igual período, em votação secreta ou por aclamação, com as 
seguintes atribuições em relação ao Fundo:
I – avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do FMDCA, para submetê-los a 
aprovação da plenária do CMDCA;
II – solicitar a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao 
controle, a avaliação das atividades e a movimentação financeira a cargo do Fundo;
III – fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando para tal auditoria 
externa ou do Poder Executivo, sempre que for necessário;
IV – o Conselho Fiscal poderá recorrer à Promotoria da Infância e da Juventude sempre que se 
fizer necessário.
Parágrafo único – Caso algum membro do Conselho Fiscal estiver sendo contemplado com 
recursos do FMDCA, através de entidade que representa, deverá ser afastado, no lapso temporal, do 
Conselho Fiscal e ser substituído por outro membro do CMDCA.
Art. 13 São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal ou Chefe do Setor responsável pelos direitos 
da Criança e do Adolescente, na qualidade de Gestor do Fundo:
I – coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação previsto no 
Inc. I, do art. 3º;
II – emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento da despesa do Fundo;
III – tomar conhecimento e da cumprimento às obrigações definidas em convênios e/ou contratos 
firmados pelo administrador e que digam respeito ao CMDCA;
IV – manter os controles necessários a execução das Receitas e Despesas do Fundo;
V – manter o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
VI – firmar, com o responsável pelo controle da execução orçamentária, e posteriormente 
apresentar ao CMDCA o seguinte:
a) mensalmente, demonstração da receita e da despesa;
b) trimestralmente, inventário de bens materiais;
c) anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do Fundo.
VII – manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não 
governamentais;
VIII – encaminhar ao CMDCA relatório mensal de acompanhamento e avaliação do plano de 
aplicação dos recursos do fundo;
IX – fornecer ao Ministério Público, quando solicitada, demonstração de aplicação dos recursos 
do fundo, em conformidade com a Lei Federal n0 8242/91.
Parágrafo único – Todos os atos supracitados deverão ocorrer após o cumprimento do art. 9º, desta 
Lei.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS DO FUNDO E SUA DESTINAÇÃO
Art. 14 Constituem-se recursos do FMCDA:
I – a dotação consignada no orçamento do Município;
II – os provenientes do Conselho Estadual e Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente;
III – doações e contribuições decorrentes de pessoa física, jurídica e entidades do Estado e da 
União de âmbito Nacional e Internacional;
IV – os valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações civis ou em 
imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8069/90;
V – os valores recebidos a título de juros por depósitos bancários, aplicações financeiras, em 
outros investimentos permitidos;
VI – doações e contribuições de 1% (um por cento) do Imposto de Renda de pessoa jurídica e 6% 
(seis por cento) do Imposto de Renda de pessoa física ou decorrentes dos incentivos governamentais 
previstos na Lei Federal nº 8.069/90;
VII – receitas provenientes da exploração de estacionamento em áreas públicas.
Parágrafo único - As receitas descritas neste artigo serão obrigatoriamente depositadas em conta 
especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial.
Art. 15 O orçamento do Fundo será elaborado dentro dos princípios de unidade, universalidade e 
anuidade e evidenciará a política e o programa de trabalho aprovado para o exercício a que se referir.
§1º – O orçamento do Fundo integrará o Orçamento do Município.
§2º - O orçamento do FMDCA observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e 
normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 16 A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a situação financeira e orçamentária 
da política de atendimento à criança e ao adolescente, observados os padrões estabelecidos na legislação 
pertinente.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 Fica revogada a Lei n0 52, de 15/12/1997, e as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS 27 DE SETEMBRO DE 2012
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL