norma nº 16/1997

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÜ710S 
LEI N.' 016 DE 19 DE MAIO DE 1.997. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃODE BÜZIOS, POR 
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI. 
ARTIGO 1.' - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio Guarda 
Chuva, com a UERJ - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, visando assessoramento nas 
diversas áreas da Administração. 
AlUGO 2.' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ARTIGO 3.' - Revogam-se as disposiçe.s em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, 19 DE MAIO DE i. 
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