br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1365/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1365 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
native_id1757

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1365 de 04 de Setembro de 2017
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2017, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
203.895,46 (Duzentos e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO 10 SAUDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde
PROJETO 1.xxx Construção da Unidade Básica de Saúde de Cem Braças
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
123 – Convênios R$ 203.895,46
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Saúde nº
11962794000115003, no valor de R$ 203.895,46 (Duzentos e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 4 de setembro de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →