| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 1757 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1365 de 04 de Setembro de 2017 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2017, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 203.895,46 (Duzentos e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FUNÇÃO 10 SAUDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 Assistência Básica em Saúde PROJETO 1.xxx Construção da Unidade Básica de Saúde de Cem Braças CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 203.895,46 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Saúde nº 11962794000115003, no valor de R$ 203.895,46 (Duzentos e três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos). Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 4 de setembro de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito