| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1366 de 04 de Setembro de 2017 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2017, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.129.774,21 (Um Milhão, cento e vinte e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA PROJETO 1.xxx DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO – RUA CASTORINA ROSA DE CARVALHO CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 357.730,73 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$40.412,70 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA PROJETO 1.xxx DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA RUA DAS BROMÉLIAS – BAIRRO BALNEÁRIO DA RASA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 335.564,30 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$4.909,95 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA PROJETO 1.xxx PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS RUAS OLEGÁRIA MARIA DA CONCEIÇÃO (PARTE), MORADA DOS BOUGANVILLES (PARTE) E RUA DAS MARGARIDAS (PARTE) CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 R$ 385.841,58 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$5.314,95 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, Contratos nºs 1026109-75/2015, 1030426-53/2016, 1030541-91/2016, no valor de R$ 1.079.136,61(Um milhão, setenta e nove mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO 15 URBANISMO SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA PROJETO 1.009 INFRAESTRUTURA VIÁRIA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 R$ 50.637,60 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 4 de setembro de 2017. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito