br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1366/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1366 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências.
native_id1758

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1366 de 04 de Setembro de 2017
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que
menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2017, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
1.129.774,21 (Um Milhão, cento e vinte e nove mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos) na forma
a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA
PROJETO 1.xxx
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO – RUA CASTORINA
ROSA DE CARVALHO
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
123 R$ 357.730,73
4490.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
004 R$40.412,70
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA
PROJETO 1.xxx
DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS NA RUA
DAS BROMÉLIAS – BAIRRO BALNEÁRIO DA RASA
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
123 R$ 335.564,30
4490.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
004 R$4.909,95
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA
PROJETO 1.xxx
PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS RUAS OLEGÁRIA MARIA DA
CONCEIÇÃO (PARTE), MORADA DOS BOUGANVILLES (PARTE) E RUA
DAS MARGARIDAS (PARTE)
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
123 R$ 385.841,58
4490.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
004 R$5.314,95
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com
Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal, Contratos nºs 1026109-75/2015, 1030426-53/2016,
1030541-91/2016, no valor de R$ 1.079.136,61(Um milhão, setenta e nove mil, cento e trinta e seis reais e sessenta e
um centavos), para cobertura da contrapartida será proveniente da redução da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA
PROJETO 1.009 INFRAESTRUTURA VIÁRIA
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
004 R$ 50.637,60
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 4 de setembro de 2017.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →