| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2012 |
| Date | 2012-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Armação dos Búzios. |
| native_id | 1759 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI N0 957 DE 4 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito de Armação dos Búzios. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso das suas atribuições legais e nos termos do art. 11, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 10 - O Prefeito perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o Vice-Prefeito perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos legais em 10 de janeiro de 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 30 DE OUTUBRO DE 2012 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL